terça-feira, 20 de outubro de 2015

Campanha contra CPMF revela medo de transparência fiscal




Empenho dos empresários contra taxação tenta interditar o debate sobre sonegação; para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), imposto pode se tornar instrumento de combate à evasão fiscal

Helder Lima

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São Paulo – Entidades empresariais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) fazem atualmente intensa campanha contra a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), que o governo tenta aprovar no Congresso como forma de reequilibrar as contas da Saúde, e acabam por promover um debate que só contribui para desinformar população, como afirma o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). "É uma balela dizer que esse imposto aumenta o custo para o cidadão. Aumenta nada. Até porque quando a CPMF acabou (em dezembro de 2007) qual foi o preço que baixou ao menos um centavo com o fim desse imposto? Desafio alguém a mostrar isso. Foi só guerra política."

As campanhas da Fiesp interditam o debate sobre a oportunidade de o país discutir o que poderia ser um instrumento efetivo de combate à sonegação, já que a CPMF permite rastrear os deslocamentos de recursos financeiros. "Considero que é um imposto que pode, inclusive, inibir a evasão fiscal, porque você tributa a circulação, e é um percentual muito baixo (a proposta do governo é de 0,2% e deve chegar a 0,38% para atender o interesse dos estados e municípios), mas se você considera o volume você consegue dar uma resposta fiscal que poderia se voltar para a saúde", defende o deputado.

Nesta entrevista à RBA, Orlando Silva diz que considera as medidas do ajuste fiscal corretas, mas com alguma ressalva: "Acho que o governo deveria avançar um pouco mais na tributação de altas rendas, porque até aqui, inclusive, há restrições a certos direitos dos trabalhadores, que significam impactar o andar de baixo."

Silva também defende que o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda ao Congresso a reprovação das contas do governo em 2014, está contaminado de golpismo. "Eu conheço os argumentos que o governo apresentou e confio que essa história de pedaladas fiscais é uma crítica política, porque o que importa é que em 2014, durante o ano fiscal, não houve nenhum déficit entre a União e os bancos oficiais", afirma.

Sobre a atuação da comissão especial que analisa a reforma tributária, o deputado prevê a possibilidade real de o país unificar as tarifas de ICMS e acabar com a guerra fiscal e também combater a regressividade dos impostos sobre consumo, que são a face mais perversa do sistema tributário no país. "Como existe a taxação do consumo, se o sujeito ganha R$ 1 mil ou R$ 1 milhão, ele paga o mesmo imposto no pãozinho, no feijão, enfim, na comida, no transporte, portanto, nós temos de ter um sistema progressivo que faça pagar mais quem ganha mais."

Como estão os trabalhos na Comissão Especial de Reforma Tributária, da qual o sr. é membro?

A comissão está na fase final, foi apresentado relatório pelo deputado André Moura (PSC-SE), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a simplificar o sistema tributário brasileiro para evitar a bitributação em várias cadeias produtivas, e sinaliza para equacionar a guerra fiscal entre estados e municípios.

Há cidades e estados que reduzem suas alíquotas para tentar obter vantagem na concorrência por empresas e empreendimentos em seu território. Então, se você sinaliza um fundo equalizador para garantir que não haja desequilíbrios fiscais entre cidades e estados, e estabiliza as alíquotas de tributação, tudo isso pode evitar que essa guerra fiscal prossiga.

As medidas arrecadadoras para o ajuste fiscal estão sendo discutidas por essa comissão?

Não exatamente, porque a CPMF, que é o tema central e corresponde à metade do último pacote de medidas fiscais que o governo apresentou, não é objeto de análise por parte da comissão. Para encaminhar um projeto para atualizar a CPMF será criada uma comissão para tratar especificamente dessa medida.

O ambiente a princípio é ruim para debater esse tema, porque há muito preconceito. Os empresários difundiram um preconceito terrível em relação à CPMF, que, na verdade, é um imposto que não chega a ser progressivo. Mas o aumento dele é proporcional e não como é hoje o sistema tributário no Brasil, que é regressivo – tributa salário e consumo, e isso produz desigualdade na arrecadação. Rico no Brasil paga pouco e pobre paga muito.

Mas o sr. vê com bons olhos esse retorno da CPMF?

Eu pessoalmente defendo. Mas eu acho que deveria ter como foco o financiamento da saúde, porque as pessoas entendem mais a necessidade de recursos para a saúde. E considero que é um imposto que pode, inclusive, inibir a evasão fiscal, porque você tributa a circulação, e é um porcentual bastante baixo, mas se você considera o volume, você consegue dar uma resposta fiscal que poderia se voltar para a saúde.

Então, é uma balela do meio empresarial dizer que esse imposto aumenta o custo para o cidadão. Aumenta nada. Até porque quando a CPMF acabou (em dezembro de 2007) qual foi o preço que baixou ao menos um centavo com o fim desse imposto? Desafio alguém a mostrar isso. Foi só guerra política contra o presidente Lula na época.

Como o sr. vê as outras medidas do ajuste, como a retenção de recursos do Sistema S e a repatriação de recursos evadidos para o exterior?

Considero que são medidas corretas, mas insuficientes ainda, porque falta no ajuste uma tributação mais forte no andar de cima. Temos de taxar as grandes fortunas, tributar adequadamente as heranças. Eu considero que a repatriação de recursos do exterior já foi feita em outros países e pode produzir um saldo relevante.

O sistema S, por sua vez, já tem bastante benefício, isso não vai impactar na atividade que eles realizam. Essas medidas são corretas, mas acho que o governo deveria avançar um pouco mais na tributação de altas rendas, porque até aqui, inclusive, há restrições a certos direitos dos trabalhadores, que significam impactar o andar de baixo.

É uma dificuldade que todo o país vive, mas a elite brasileira tem muita resistência em dar sua colaboração. Ao contrário, quando tiveram desonerações (medidas anticíclicas no primeiro mandato de Dilma Rousseff) muitos deles embolsaram esses recursos em vez de estimular investimentos. E agora, quando a crise chega mais forte no país, eles são os primeiros a iniciar o processo de demissão, mostrando pouco compromisso com o desenvolvimento do Brasil.

O sr. falou em guerra fiscal como foco da comissão especial de reforma tributária...

Tem alguns princípios que orientaram o debate nessa comissão. O primeiro deles é simplificar o sistema tributário brasileiro, porque há um emaranhado de normas e muitas vezes o imposto incide mais de uma vez sobre determinados processos econômicos e isso produz danos para a competitividade da economia brasileira. Então, a simplificação é um debate que está presente na comissão.

Segundo, é consenso uma ideia de enfrentar essa guerra fiscal, garantindo que haja uma equalização, porque a guerra fiscal acaba fazendo com que o Estado perca, porque nessa disputa para alcançar uma vantagem você coloca o estado ou município em posição desvantajosa.

E a terceira preocupação é reverter o sistema regressivo de tributos. O absurdo no Brasil é que o pobre paga muito imposto e o rico paga pouco. Como existe a taxação do consumo, se o sujeito ganha R$ 1 mil ou R$ 1 milhão, ele paga o mesmo imposto no pãozinho, no feijão, enfim, na comida, no transporte, portanto, nós temos de ter um sistema progressivo que faça pagar mais quem ganha mais.

Isso então afetaria o ICMS?

Depende, porque a gente pode remodelar o sistema, poderia criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que inclusive desoneraria a produção e permitiria que houvesse uma redistribuição para o conjunto da sociedade e rompesse com o sistema regressivo. Para garantir a produtividade, devemos sobretudo taxar a renda, não o salário como acontece hoje.

Como o sr. vê as movimentações do governo para garantir a base para aprovar as medidas do ajuste fiscal?

Não é simples, mas a presidenta Dilma acertou na mexida que fez no governo, talvez tenham até sido mudanças tímidas, talvez tenha de mudar mais e é preciso consolidar essas mudanças, porque é natural que você envolva no governo as forças políticas que o apoiaram na eleição e o apoiam no Congresso. Se você não governar com quem apoia, vai governar com quem? Com a oposição?



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Orlando Silva: "Nós temos de ter um sistema progressivo que faça pagar mais quem ganha mais”
É um negócio curioso: quando o Fernando Henrique Cardoso era presidente, ele tinha uma base heterogênea, que tinha um nome bonito, era o 'presidencialismo de coalizão'. Já quando é o PT no governo, fala-se em 'toma lá, dá cá'. Então, são dois pesos e duas medidas. É necessário para a presidenta ampliar sua base e nós temos de dialogar muito. A situação não é muito tranquila, mas eu imagino que os ajustes administrativos (reforma ministerial) ainda demoram alguns dias para produzir seus resultados.

A situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mostra-se a cada dia mais insustentável. Já se fala em algum nome para substituí-lo?

Eu considero que um nome é precipitado. Eu defendo a presidenta Dilma e muitas vezes ela é acusada indevidamente, eu defendo a presunção de inocência e o devido processo legal. E isso vale para todo mundo, até para o Eduardo Cunha. Agora, é necessário que ele reflita sobre as condições políticas, porque ele não é apenas um deputado, mas presidente da Câmara. E a evolução dos fatos que têm sido noticiados, se comprovados, criam muitas dificuldades para ele se sustentar à frente da casa.

Ele precisa pensar não só no mandato dele, mas também na política brasileira, no Congresso brasileiro. Nós temos uma situação de muita dificuldade, é preciso pensar no país retomar o crescimento, e a crise política é um dos principais entraves para esse objetivo. Por isso que será na próxima semana, penso eu, um momento muito delicado no processo político brasileiro.

Como a base aliada deve reagir ao parecer do TCU, que recomenda reprovação das contas do governo federal em 2014?

Primeiro temos de considerar que é um processo preliminar. O Tribunal de Contas da União é um órgão assessor do Congresso Nacional. O que foi aprovado, apesar da onda toda feita pela mídia, é um parecer técnico de um órgão auxiliar. O Congresso vai examinar. Eu conheço os argumentos que o governo apresentou e confio que essa história de pedaladas fiscais é uma crítica política, porque o que importa é que em 2014, durante o ano fiscal, não houve nenhum déficit entre a União e os bancos oficiais.

O fluxo por vezes foi superavitário ou deficitário e isso acontece com a União, estados e municípios. Então, é uma informação imprecisa essa que foi difundida a partir dessa decisão do TCU. A minha impressão é que o processo foi muito politizado, é necessário uma análise fria dos números e mesmo que houvesse algum tipo de correção a ser feita no processo tem de valer para a frente e não para trás, a lei não retroage.

Já houve processos semelhantes antes e o tribunal não se manifestou contrariamente. Para frente, o governo deveria observar as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas. Para trás, não pode haver o julgamento sem normas previamente estabelecidas. Eu acredito que o Congresso Nacional deve aprovar as contas da presidenta quando o assunto for colocado em questão.

Na sua opinião, qual o significado do Aldo Rebelo assumir o Ministério da Defesa, ele que foi no passado duramente perseguido?

Isso revela que a democracia brasileira se consolida a cada dia. Antes do Aldo, a comandante em chefe das Forças Armadas é a presidenta de República, que também foi perseguida, presa e torturada durante o regime militar. E o Aldo, que é um homem com fortes ideais nacionais e tem uma prioridade nessas corporações, é mais um exemplo de que a democracia brasileira avança cada dia mais.

No discurso de posse, o ministro Aldo Rebelo falou em crise de valores no Brasil e no mundo. Na sua opinião, há uma crise maior do que o governo hoje? Seria uma crise institucional?

Eu considero que ele deve ter se referido a uma onda conservadora muito forte no Brasil e no mundo. Na Europa, você vê manifestações de xenofobia. Os muros que foram derrubados voltam a ser erguidos. Você vê em vários países da Europa organizações políticas de direita, algumas até reivindicam a volta do nazismo. Você vê manifestações de intolerância em relação a diferenças de gênero, condição sexual, etnia.

Eu diria que há uma onda conservadora no mundo, na política, no comportamento e isso acaba criando mesmo uma crise de valores. Mas eu confio que essa onda vai passar, e a humanidade, que avança a olhos vistos, haverá de superar uma vez mais essa onda conservadora.

O sr. defende a anistia para imigrantes em situação irregular no país?

Eu defendo que haja liberdade de circulação de pessoas. Hoje só se fala em liberdade para capitais e mercadorias. Eu considero que as pessoas, que são o sentido da humanidade, devem ter plena liberdade. As migrações fazem parte da história da humanidade. O homem surgiu na África, mas ocupou o planeta inteiro. A tecnologia permitiu que chegássemos a lugares inimagináveis.

E creio que é necessário que nós proporcionemos garantias de direitos às pessoas. O Brasil é um país formado por imigrantes, desde a chegada dos portugueses e africanos. Todos os movimentos migratórios, inclusive os mais recentes de haitianos e bolivianos, mostram que o Brasil tem essa tradição. E eu espero que a legislação que aprovaremos no Congresso seja referência mundial e que inspire os direitos humanos e os direitos das pessoas de ir e vir e garantir o direito de brasileiros que vivem fora do Brasil.

Nós temos perto de 1% de estrangeiros que vivem no Brasil, mas temos 2% ou 3% da população brasileira que vive fora do país. É necessário prestar atenção a essa situação hoje.

O sr. é relator da comissão especial que analisa o projeto da Lei da Migração (PL 2516/15). Por que é necessária uma nova lei?

Foi muito importante a instalação dessa comissão especial na Câmara dos Deputados, porque vai permitir a tramitação rápida de um projeto de lei que vai regular as migrações no Brasil. A lei atual é de 1980, ainda tem influência muito forte do período militar. O paradigma da lei é a segurança nacional e a proteção do mercado de trabalho, é muito burocrática.


E agora nós temos oportunidade com essa lei de ter uma outra inspiração, como nos direitos humanos, que garanta direitos não só aos imigrantes que vivem no Brasil, como aos brasileiros que vivem no exterior e facilite, digamos assim, a circulação das pessoas. Hoje, o capital e as mercadorias têm toda a facilidade para circular, mas as pessoas cada vez mais têm restrições.

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