quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Charge do ano

GilsonSampaio



Impunidade do Carandiru e o país em que matar pobre virou “legítima defesa”

Sanguessugado do Sakamoto

Leonardo Sakamoto 


Corpos de presos do Massacre do Carandiru (Foto Niels Andreas/Folhapress)

O Massacre do Carandiru, quando 111 presos foram executados por forças policiais que invadiram o Pavilhão 9 da então Casa de Detenção de São Paulo, completa, no próximo dia 2 de outubro, 24 anos. Durante os julgamentos, eu havia escrito aqui que a Justiça estava sendo – mesmo que parcialmente e temporariamente – feita. Mas, nesta terça (27), a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou os julgamentos que condenaram 74 policiais militares pelo massacre.

Ou seja, voltamos à situação ''normal'' de impunidade policial. Ufa! Eu estava estranhando. Afinal de contas, estamos no Brasil.

O desembargador Ivan Sartori, relator do processo, votou não só pela anulação, mas também pela absolvição dos réus – o que contraria, segundo juristas, o Código de Processo Penal, por ir de encontro à decisão de um júri popular. Segundo ele, ''não houve massacre'', mas ''legítima defesa''. E, de forma intrigante, Sartori, um magistrado, que tem a função de resguardar a dignidade conforme previsto na Constituição Federal, parece se colocar do outro lado: ''Nós julgadores não podemos nos influenciar por imprensa ou por quem se diz dos direitos humanos''. Mas se ele não é dos ''direitos humanos'', resguardados pelo artigo 5o de nossa Carta Magna, de que lado ele está?

Agora uma nova sessão vai ser convocada com mais dois desembargadores, totalizando cinco magistrados, que irão votar sobre a anulação e a absolvição. O Ministério Público vai entrar com um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça para manter as condenações.

Ironia à parte, sinto um desalento. Pois, vou repetir o que já escrevi aqui, isso mostra que carne de pobre continua sendo de segunda e soluções rasas e mágicas para problemas complexos, como o da segurança pública, seguem sendo a preferência do eleitorado e da classe política. Haja visto o nível baixo dos debates e das propagandas eleitorais sobre o assunto.

Na época de uma das etapas do julgamento que condenou dezenas de policiais, os promotores Fernando da Silva e Márcio Friggi, responsáveis pela acusação, afirmaram que o mais difícil não seria a questão de provas materiais, mas sim desconstruir a ideia perversa de que “bandido bom é bandido morto”.

Eles estavam certos. Ideia que corrói não apenas a sociedade, mas as instituições criadas para evitar que nos matemos uns aos outros. O Estado deve nos proteger, não nos ferir ou nos matar, independentemente de quem sejamos ou do que tenhamos feito. A polícia não deve estar em guerra com seu próprio povo e o seu primeiro objetivo é proteger vidas e não patrimônio.

Sei que isso é difícil de entender no Brasil, onde pessoas são espancadas até a morte por roubar coxinha no mercado (e isso não foi figura de linguagem).

Ou onde o risco de ser alvejado em um ''confronto policial'' é inversamente proporcional à sua renda. Pois se já é duro viver em um lugar tomado pela violência relacionada ao tráfico, é pior ainda quando a polícia vê aquilo como território a ser conquistado – e, portanto, como ação passível de ''baixas'' civis. Ou, pior: como espaço para a realização de ganhos pessoais.

Portanto, de acordo com a lógica do desembargador Ivan Sartori, um grupos de policiais que chega atirando em uma comunidade pobre da periferia, sob a justificativa de combater traficantes, e mata crianças e adultos, está praticando ''legítima defesa''?

E mesmo que essas condenações sejam confirmadas pelo TJ ou pelo STJ, o que pode levar anos em recursos, a Justiça nunca será completa. Porque um dos responsáveis pelo massacre nunca poderá ser punido, uma vez que a alma do coronel Ubiratan Guimarães foi para o brejo cedo demais. Foi assassinado em 2006 e, numa espécie de anedota da vida, ninguém foi condenado pelo crime até hoje. Estava a caminho de ser facilmente reeleito como deputado estadual, ironizando o país ao candidatar-se com o número 14.111.

Ele chegou a ser sentenciado, em 2001, a 632 anos de prisão pela responsabilidade direta em 102 mortes. Cinco anos depois, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou um recurso e o absolveu, gerando protestos dentro e fora do Brasil. A defesa de Ubiratan afirmou que ele estaria agindo no ''estrito cumprimento do dever'' quando ordenou a invasão do Pavilhão 9.

Cumprindo ordens. A mesma justificativa dos nazistas no Tribunal de Nuremberg.

Seus chefes, Pedro Franco de Campos e Luiz Antônio Fleury Filho, então secretário de Segurança Pública e governador do Estado de São Paulo, não são réus no caso.

Mas se fossem, poderiam alegar o mesmo: ''estrito cumprimento do dever''. Pois, como já disse aqui, o que ocorreu naquele 2 de outubro de 1992 foi um servicinho sujo que parte de nós, brasileiros, desejava (e ainda deseja) em seus sonhos mais íntimos: que bandido esteja morto e não reintegrado à sociedade. Tanto que, na época do julgamento, após a leitura da sentença, Ieda Ribeiro de Souza, uma das advogadas de defesa, foi de uma sinceridade contundente: ''Não é essa a vontade da sociedade brasileira”.

Para muita gente, essas limpezas sumárias são lindas, sejam as feitas pelas mãos da população, seja pelas do próprio Estado, ao caçar traficantes em morros cariocas ou na periferia da capital paulista.

De fato, nem precisa ser traficante. Jovem, negro e pobre é suspeito. E para que correr o risco de manter suspeitos por aí, não é mesmo?

Lembrar de casos como o do Carandiru é importante para que a sociedade consiga saldar as contas com seu passado, revelando-o, discutindo-o, entendendo-o. Para evitar que ele aconteça de novo. Mais do que um país sem memória e com pouca Justiça, temos diante de nós um Brasil conivente com a violência como principal instrumento de ação policial.

Pois, ao contrário de outros países, o Brasil não conseguiu tratar suas feridas para que cicatrizassem em nossa redemocratização. Apenas as tapou com a cordialidade que nos é peculiar, o bom e velho, deixa-pra-lá, em nome de um suposto equilíbrio e da governabilidade. Dessa forma, o Estado não deixou claro aos seus quadros que usar da violência, torturar, matar e esfolar mulheres arrastando-as por ruas, presas a uma viatura policial não são coisas aceitáveis. Como eram durante a ditadura cívico-militar.

Não é de estranhar que boa parte da sociedade que grita que “bandido bom é bandido morto” também esteja entre os 9 em cada 10 que concordam com a redução da maioridade penal para os 16 anos, mas pouco discute políticas para garantir dignidade aos jovens. Quem sabe se a redução tivesse sido aprovada antes de 1992, não teríamos montanhas de corpos de adolescentes no Pavilhão 9, como ''ação preventiva'' para o futuro, não?

Ou fique radiante com as ações truculentas da polícia militar na Cracolândia do Centro de São Paulo e não queira debater a questão sob uma ótica de saúde pública. ''Mata esses craqueiros, mata!''

São as mesmas pessoas que, no fundo, pensam “Bem feito!” ao lembrar dos 19 sem-terra mortos na Chacina de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, não se importando com a grilagem de terras ou a fome no interior do país. ''Quem manda invadir terra dos outros?''

Ou escreve coisas como: ''Ah, se esses morreram na chacina em Osasco e Barueri é porque alguma culpa tinham. Inocente certamente não eram'', como estava circulando pelas redes sociais sobre o ocorrido, em agosto do no ano passado, na região metropolitana de São Paulo. Não se incomodam com o fato de existirem cidadãos de primeira e segunda classe, com um abismo de direitos entre eles. São seguidores da doutrina: ''se você apanhou da polícia é porque alguma culpa tem'' e sua variante ''se você passa fome é porque não trabalha''.

A verdade é que a polícia não faz o que quer. Faz o que programamos ela para fazer.

Boa parte da população, apavorada pelo discurso do medo, mais do que pela violência em si, tem adotado a triste opção de ver o Estado de direito com nojo. Chega de julgamentos longos e com chances dos canalhas se safarem ou de ''alimentar bandido'' em casas de detenção. Execute-os com um tiro, de preferência na nuca para não gastar muita bala, e resolve-se tudo por ali mesmo.

O que anos de políticos imbecis, apresentadores de TV safados e estruturas que pregam a violência como nosso cimento social (como certas famílias, igrejas, escolas e veículos de comunicação) têm pavimentado dificilmente será desconstruído do dia para a noite.

Mas devemos perseverar.

Ao criticar execuções públicas de pessoas que estão sob a tutela do Estado, não defendemos ''bandido'', mas sim o pacto que os membros da sociedade fizeram entre si para poderem conviver (minimamente) em harmonia. Em suma, abrimos mão de resolver as coisas de forma sumária para impedir que nos devoremos. Pois o Estado não pode usar os mesmos métodos dos bandidos sob a pena de se tornar pior do que ele.

Do meu ponto de vista, Justiça divina não existe. O universo não conspira a favor ou contra nada. Por isso, desejo tanto que nossa Justiça funcione aqui e agora.

O nosso país é incrível. Quando um juiz resolve julgar processos relacionados à escravização de trabalhadores em fazendas no interior do país e condenar com base em provas, não apenas convicções, ele é considerado um ''ativista''. Quando um magistrado dá declarações polêmicas em um claro ativismo pró-absolvição contra o que decidiu o soberano júri popular, ele está apenas agindo conforme sua consciência. Vai, Brasil!

Agora, falta garantir Justiça aos executores do Massacre do Carandiru. Mas também falta julgar as autoridades nele envolvidas, os mandantes do Massacre de Eldorado dos Carajás, os envolvidos nos assassinatos de trabalhadores rurais, indígenas, quilombolas e ribeirinhos em conflitos agrários, quem pagou policiais para serem jagunços e pistoleiros nas horas de folga, os que ordenaram massacres de sem-teto e de população em situação de rua, quem matou homossexuais e transexuais por não conseguir conviver com eles (e os que se negaram a investigar, arquivando muita coisa como ''suicídio'' ou ''morte em briga'' a fim de que os ''homens de bem'' dormissem tranquilos), os que mandaram executar jovens negros e pobres na periferia de grandes cidades, os que aceitaram que tudo fosse registrado como ''autos de resistência'', as milícias matadoras de policiais que, não raro, encontram respaldo institucional e empresarial.


Falta, na verdade, construir um povo. E um país.

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

PRENDA LULA HOJE, MORO!

feicibuqui do Alex Scherer


Ernesto Marques*

Está esperando o que mais, Excelência? O grande PIB brasileiro assim deseja, a mídia está com câmeras e microfones a postos e não faltarão aplausos da elite ignara e até de uma multidão de incautos prenhes das convicções que dispensam provas. Já não restam mais dúvidas: à luz do obscurantismo jurídico inaugurado pelo Torquemada das Araucárias, já há convicções de sobra para prender o maior líder popular da história do Brasil. Nessa nova ordem fundada pelas mentes brilhantes do juiz do escândalo do Banestado e do procurador.pps, um juiz de primeira instância pode tudo. Às favas todas as teorias do Direito! E por que não prende Lula hoje mesmo?

Depois da monstruosidade contra Guido Mantega e sua família, a prisão de Lula é a gota necessária para fazer transbordar de uma vez por todas o caldeirão da hipocrisia e da injustiça. É disso que o Brasil precisa, Moro, então vamos lá! Inscreva logo o seu lugar na história e assegure posição destacada na galeria dos grandes embusteiros nacionais! Você e seus parceiros na Polícia Federal e no Ministério Público merecem estar ombro-a-ombro com Filinto Muller, Olympio Mourão Filho, Lacerda e outros luminares do golpismo desavergonhado a perseguir a democracia brasileira que ainda não conseguimos fazer sólida.

Onde isso vai parar? Até quando nós, os de baixo, vamos tolerar esse processo que nivela pessoas com algum discernimento e disposição de luta a néscios? Até quando permanecerá latente a verve do inconformismo farroupilha, o sonho de igualdade dos malês, o destemor dos cabanos, dos inconfidentes, a rebeldia dos mascates? Até quando a injustiça geradora do cangaço e a desesperança fundadora de Canudos, atualizadas na destruição do Brasil surgido em 2002, permanecerão contidas? Até quando os meninos e meninas da revolta do buzú, do passe livre e das escolas secundaristas ocupadas permanecerão com suas ações ainda “bem comportadas”?

Até o dia em que o Torquemada das Araucárias permanecer em surto ególatra, entorpecido pelos aplausos da casa grande. Mas vamos lá, poderoso Moro! Seu poder é desmedido, seu brilho ofusca todos os mestres da filosofia do direito. Você é o cara que pode prender o cara! Toma logo coragem. Faça seu derradeiro lance de golpismo canhestro e decrete, afinal, o triunfo das nulidades. Se lhe sobram convicções e as provas já não são mais necessárias, prenda Lula imediatamente. É só o que falta para o Estado brasileiro, ladrão e violento por excelência, porque fundado pela e para a elite manter a indecente concentração de riqueza, seja afinal refundado na luta até sangrenta, se for necessário. Porque se Lula merece algum castigo, é por não ter entendido a lição que custou a Jango o mandato e a vida, e, ao Brasil, 21 anos de ditadura sangrenta e entreguista: conciliação demais resulta em golpe.

Prenda Lula, Moro, por favor. Que a História lhe seja implacável, mas antes do seu julgamento no grande tribunal, a gente se encontra no processo das ruas.

*Ernesto Marques é jornalista e radialista

Matéria no Naval Brasil

terça-feira, 27 de setembro de 2016

Suspeitos

 Via La Jornada


 David Brooks
 Tradução do espanhol: Renzo Bassanetti 

 Foto
 Dinah PoKempner, consejera general de Human Rights Watch (HRW), escucha en videoconferencia desde Moscú a Edward Snowden, durante una rueda de prensa celebrada el pasado miércoles en Nueva York para pedir al presidente Barack Obama el perdón para el ex contratista de la Agencia de Seguridad Nacional que reveló el espionaje masivo del gobierno estadunidense. HRW, Amnistía Internacional e importantes organizaciones como la ACLU lanzaron una campaña para convencer al jefe de la Casa Blanca de otorgar el perdón


Todos somos suspeitos aqui. Por isso, há uma vigilância maciça sem precedentes sobre esta população – de fato, a de todo o mundo, incluído o México. Esta coluna será lida, antes mesmo que pelos editores deste jornal, por algum computador e talvez por analistas mascarados do monstruoso complexo de espionagem civil que verificará se há alguma coisa preocupante ou alarmante. Eles tem a capacidade de  ver, ouvir e ler tudo o que todos nós fazemos ou expressamos



Isso foi o que revelou Edward Snowden. Ele arricou tudo para alertar os cidadãos  desta sociedade livre com direitos fundamentais de que, sem seu consentimento  e sem nenhuma  autorização judicial, o governo tem a capacidade de seguir-nos e perseguir-nos 

Revelar a verdade sobre o que um governo faz em nome de sua população aparentemente por ser um delito muito grave. Da Casa Branca para abaixo, a resposta foi perseguir e processar quem se atreveu a fazer tal coisa, e buscar prendê-lo com base em uma antiga lei de espionagem de 1917.  De fato, vale a pena lembrar que o governo de Obama acusou três vezes mais funcionários e jornalistas  segundo essa lei de espionagem do que todos os seus antecessores juntos.  

Os “whistleblowers” – os que assobiam para alertar o público sobre abusos e violações dentro de um governo ou de uma empresa – agora são considerados como uma espécie de traidores.

Snowden, entre outros, indicou que suas motivações não são mais do que defender a democracia e assegurar que os cidadãos sejam os que decidam o que é de seu interesse ou não. Por isso, afirmou que seu propósito, ao filtrar as informações sobre os sistemas de espionagem em massa, foi provocar um debate entre a população sobre quanto poder deve ou não ter seu governo, sobretudo para os que não tem poder. 

Em uma entrevista recente ao Financial Times, Snowden declarou que a situação atual é que as autoridades sabem mais sobre nós que nós mesmos, mas ao mesmo tempo não estamos autorizados a saber nenhum detalhe de seus programas e políticas e de suas prerrogativas e interesses. Só que isso, de uma maneira muito fundamental, é corromper a democracia, por que o princípio fundamental desta é que o governo opere com o consentimento dos governados, mas esse consentimento só tem importância se eles estão informados.  É isso o que temos perdido. Acrescentou  que a lição do que aconteceu em 2013, ao serem levadas à publico suas filtrações “não é sobre vigilância, mas sim sobre democracia. Trata-se de se nós, a opinião pública, vamos  ter um governo que realmente nos sirva em vez de um governo ao qual estamos sujeitos... Isso não implica em que o governo seja o inimigo... mas necessitamos reconhecer que há alguns princípios  que tem que ser defendidos, não somente contra adversários e rivais estrangeiros, mas sim contra nossos próprios governos, por que a ameaça aos direitos não provém de inimigos, mas sim do poder.” 


Como tem sido documentado em  La Jornada ao longo dos últimos três anos, os governos primeiro rechaçaram tudo o que Snowden revelou – Obama assegurou à população que o governo não está escutando suas conversas telefônicas – para depois, pouco  a pouco, confessar que sim, estão escutando e lendo quase tudo, ou que tem a capacidade de fazê-lo. Também Obama, seu procurador geral Eric Holder e diversos legisladores, todos os quais tinham condenado Snowden, o The Guardian e  o The Washington Post por difundir as revelações pouco a pouco foram aceitando que havia excessos, que o equilíbrio entre segurança nacional e liberdades civis tinha que ser melhor avaliado e que Snowden gerou um debate necessário.


Na semana passada foi lançada uma campanha para exigir a Obama que, antes  de deixar a presidência, outorgue um perdão a Snowden para que ele possa regressar da Rússia, onde ele está exilado há mais de três anos sem enfrentar um juízo que poderia implicar em uma pena de  30 ou mais anos de prisão. Entre os promotores da campanha estão a União Americana de Liberdades Civis (ACLU), Anistia Internacional e Human Rights Watch. Snowden, e declaram eles, que ele é um jovem estadunidense “que tomou conhecimento de um sistema de vigilância em massa que tinha crescido durante anos sem consentimento democrático...Graças a seu ato de consciência, os programas de vigilância tem sido sujeitos ao escrutínio democrático. Snowden deveria ser elogiado como herói, mas em vez disso está exilado em Moscou. “ Ele nos defendeu, e agora é hora de nós o defendermos”, afirmam. (https://pardonsnowden.org)



Um amplo e destacado elenco de figuras tem se somado à campanha, desde Daniel Elsberg, o famoso filtrador dos Papéis do Pentágono, até o financista George Soros; de cineastas com Danny Glover, Susan Sarandon, Daniel Redcliffe (Harry Potter), Michael Moore, até músicos como Peter Gabriel e Laurie Anderson e intelectuais como Noam Chomsky, o economista Jeffrey Sachs, os escritores Colm Tobin, Joyce Carol Oates e Jean Stein, entre outros.



O ex-candidato presidencial democrata Bernie Sanders, o diretor de cinema Terry Giliam, o cantor Thurston Moore, de Sonic Youth; ex-legisladores, entre outras figuras reconhecidas, tem se expressado a favor da clemência/perdão. (https://www.theguardian.com/us-news/2016/sep/14/ edward-snowden-pardon-bernie-sanders-daniel-ellsberg?CMP=Share_iOSApp_Other ).


Oliver Stone, ao estrear seu filme Snowden, também se somou a esse esforço, ao denunciar no Festival de Cinema de Toronto, que os norte-americanos não sabem nada sobre isso (a espionagem massiva), por que o governo mente o tempo todo sobre o assunto. Ele espera que o filme aumente a pressão sobre a Casa Branca para perdoar Snowden.



Contudo, a pergunta mais apropriada seria se Snowden, juntamente com as populações  vigiadas e os suspeitos do mundo, inclusive os que lêem esta coluna, devem perdoar ou não seus governantes por terem sido espiados por saber o pensam, a quem odeiam, a quem amam, o que os diverte, quais são seus sonhos, seus pesadelos, ou quem são seus amigos, sem pedir licença. 



Há suspeitos que necessitam ser melhor vigiados pelas massas.







A LAVA JATO, PALOCCI E O "ITALIANO".

Sanguessugado do Mauro Santayana

Mauro Santayana



Não consta que entre os santos do panteão brasileiro no Vaticano esteja o meu nome, nem o de São Palocci, uma figura controversa e polêmica não apenas em algumas regiões de São Paulo, o seu estado, mas também em outros pontos do país.

Tais circunstâncias não negam, no entanto, o caráter arbitrário, injusto, desnecessário, injustificável, da prisão do ex-ministro da Fazenda do governo Lula  pela Polícia Federal esta semana.

A maior prova contra Palocci, no caso, é a existência de um tal "italiano" em uma planilha da Odebrecht.

Palocci é sobrenome italiano.

Logo seria ele, com certa aura de moldura mafiosa, coroada pelo nome da nova fase da operação Lava-Jato, Omertá, o "italiano" que presumidamente teria recebido - não se indica quanto, em que conta, de que forma - dezenas de milhões de reais da Odebrecht.

Ora, e por que esse "italiano" não seria, seguindo a curiosa linha de raciocínio adotada pelos "investigadores", o ex-ministro Guido Mantega, por exemplo?

Afinal, a família Mantega é também oriunda da Velha Bota do Mediterrâneo.

Assim como os sobrenomes Cameli, Sperafico, Pizzolato, Vaccareza, Covatti, Vaccari, Negromonte, que também se encontram, ou já estiveram relacionados à Operação Lava-Jato pela "santa" inquisição curitibana.

Como distinguir um "italiano" do outro?


Seria o ex-ministro da Fazenda mais "italiano" que os demais?

Ora, a prisão do ex-ministro Antônio Pallocci, principalmente se prorrogada, irá confirmar o que já se sabe, e se tem cada vez mais certeza, aqui e no exterior.

O Brasil está se transformando em um país no qual aprisiona-se com base em presunção, ou melhor, da fabricação de ilações entre indícios frágeis e o "suspeito" da vez; decreta-se o bloqueio de seus bens, ou de um grupo, em proporções milionárias, para dar a impressão à opinião pública de que o detido possui realmente essa avultada fortuna e a "roubou"; prorroga-se a prisão para exercer pressão sobre o prisioneiro e cria-se uma situação que o obriga a delatar alguém mesmo sem provas, sob pena de permanecer encarcerado indefinidamente; com o intuito de produzir nova prisão e manter em evidência e movimento uma operação jurídico-policial-midiática, que tem extrema influencia, senão propósitos específicos, no contexto do processo político nacional.

Em qualquer lugar do mundo, é normal que um Ministro de Estado, um Senador, um deputado, um Presidente da República, apoie empresas nacionais.

Como fez Barrack Obama, por exemplo, quando mandou o tesouro norte-americano comprar ações de empresas que praticamente quebraram na crise de 2008 - ah, o que não aconteceria, ou ocorreria, com ele, se estivesse no Brasil e fosse do PT!

Ou Nicolas Sarkozy quando veio ao Brasil, tentar vender caças Raffale e parceria no desenvolvimento do submarino atômico citado agora pela Polícia Federal no caso Palocci, que também está sendo acusado de ter obtido financiamento do BNDES para exportação de bens e serviços brasileiros para Angola, por meio da Odebrecht.

Um projeto que possibilitou, assim como o do porto cubano de Mariel, centenas, senão milhares de empregos e centenas de milhões de reais em negócios para nosso país.

Só no Brasil esse tipo de apoio é crime, passível de se tranformar, daqui a pouco, em hediondo, no contexto geral da estúpida criminalização da atividade política e administrativa, inaugurada, institucionalmente, por setores que pretendiam, no início, derrubar o PT do poder e que não tiveram a paciência de esperar que se escoasse normalmente o tempo que nos separava dos próximos pleitos do calendário eleitoral.

Se o sujeito estiver no governo, é crime cumprir sua função, porque ele não pode receber ou ouvir empresários, ou "beneficiar", direta ou indiretamente, nenhuma empresa, mesmo que seja a maior empregadora do país.


Se estiver fora do governo, também é crime - como se denota de declarações da "coletiva" sobre a prisão - porque não pode prestar nenhum tipo de serviço a nenhuma empresa, estando condenado a parar de trabalhar -dependendo de seu partido, naturalmente, porque temos ex-funcionários do Ministério das Comunicações e da ANATEL, na época do governo FHC, que participaram ativamente do processo de esquartejamento e privatização da Telebras, que são, há anos, altos executivos de gigantescas empresas de telecomunicações estrangeiras no Brasil, sem serem importunados por isso, claro está.

Meretíssimo Deus

GilsopnSampaio

Meretíssimo Deus,

Data venia, maxima data venia, requeiro a Vossa Divinal Excelência a prisão preventiva do juiz Moro, tendo como fato a corroborar a petição a contumaz desobediência à lei máxima do país, ou seja, a Constituição Federal, estabelecendo dessa forma um autêntica justiça de exceção.

Se recorro a Vossa Divinal Justiça, importunando-O com misérias terrenas, é que os homens encarregados, por eles mesmos, de distribuir a justiça, segundo leis criadas por eles mesmos, sequer cumprem com suas obrigações.

Humildemente, espero que esse pleito seja contemplado por sua Deferência Divinal.


Seja feita a sua vontade.


PS: quebra o galho desse país bonito por natureza.

A naturalidade da demência



A "convicção" de Dallagnol obviamente convence Moro para alegria da casa-grande e o país caminha para o brejo como os cegos de Bruegel

Mino Carta  

Bruegel

A obra Os Cegos, de Pieter Bruegel (Reprodução)

A um grande corintiano, em nome das memórias, permito-me lembrar que a melhor defesa é o ataque

Gostaria de escrever um conto fantástico sobre os dons divinatórios de Pieter Bruegel, dito o Velho, para ser distinguido do seu primogênito, também Pieter, o Jovem. Extraor­dinário pintor flamengo do século XVI, autor da obra que ilustra estas páginas, exposta no Museu de Capodimonte, em Nápoles, e conhecida como Os Cegos. No meu conto, revelaria que, de verdade, o Velho, batizara seu óleo como O Brasil, título incompreensível à época, mudado pelos herdeiros do artista logo após a sua morte, em 1569.

Diz a biografia do Velho que costumava inventar histórias de terror e fantasmas, a lhe conferir, isto é certo, uma acesa fantasia. Quanto aos cegos do quadro, são uma perfeita alegoria do Brasil destes nossos penosos dias, país incapaz de perceber o destino do brejo.

Cegueira geral, tanto a daqueles que se supõem espertos quanto a daqueles que não enxergam mesmo. E o brejo não é pântano, e sim esgoto ao ar livre, como os rios de São Paulo, a cloaca.

A casa-grande, certa do êxito do golpe, esmera-se em prepotência, e entrega a magistrados de naipes diversos e a policiais armados como comandos israelenses a tarefa outrora reservada a capatazes e jagunços.

O ex-presidente Lula e o ex-ministro Guido Mantega são personagens neste enredo de extrema violência, contra a lei, a razão, o senso comum, de sorte a produzir um fenômeno coletivo de insanidade mental. A casa-grande arroga-se o direito ao poder ilimitado e não hesita em impor a naturalidade de algo que, se não for demência, é impecável imitação.

A casa-grande nos conduz para o desastre, a ponto de justificar a refundação do País, a redescoberta, e com este intuito trata de eliminar previamente qualquer obstáculo no caminho. Sergio Moro aceita o indiciamento de Lula, ele próprio convicto pela convicção do promotor Dallagnol.

O juiz curitibano gosta de aparecer e não lhe faltam aplausos. Se alguém da plateia pergunta quando vai prender Lula, ele ri com gosto e certa condescendência. Com a rombuda arrogância de quem cumpre com garbo o seu papel a serviço da casa-grande.

Moro, o camisa-preta, é infatigável. E manda prender o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, graças a um misterioso depoimento de Eike Batista, para permitir à PF exibir toda sua capacidade de agir como os janízaros da mais feroz ditadura.




Procurado em casa, Mantega acabou preso na porta do hospital, onde a mulher está na iminência de difícil cirurgia, no quadro de uma operação policial de imponência grotesca. Quando Moro voltou atrás e o ex-ministro foi solto, a demonstração da truculência robótica dos jagunços contemporâneos já estava exposta.

A demolição do Partido dos Trabalhadores e do seu líder, como é do conhecimento até do mundo mineral, é o objetivo, e não parece haver dúvidas de que Moro cuidará de chegar às últimas consequências.

Detonado o PT, ou reduzido aos mínimos termos, o governo do golpe se sentirá à vontade para executar seu programa de loteamento e venda do Brasil: Estado mínimo, privatizações a granel, cortes profundos dos investimentos sociais, punição do trabalho, genuflexão ao deus mercado, adesão irrestrita ao neoliberalismo.

Tal é o plano, já a dar seus primeiros passos. Com o apoio das instituições falidas, do empresariado rentista, da mídia nativa. Digo evidências, o óbvio ululante, sugere Nelson Rodrigues. Permito-me incursionar em tal domínio.

Onde estão os eleitores que se beneficiaram com as políticas sociais do governo Lula, e de Dilma Rousseff no seu primeiro mandato, quando Mantega era o ministro da Fazenda? Também eles se confundem no meio do povo retratado pela alegoria de Bruegel? E até onde funciona a tibieza própria da natureza verde-amarela?


Disse em outras ocasiões, e repito: Lula erra ao se dizer perplexo diante da prepotência dos senhores, na qualidade de corintiano, ao menos ao evocar reminiscências, deveria entender que a melhor defesa é o ataque.

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Bob Fernandes/Palocci, Greca e o vômito, a Exceção, e o Verissimo


Bob Fernandes


Alexandre Moraes, ministro da Justiça, antecipa: "Esta semana vai ter mais (Lava Jato) podem ficar tranquilos".
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Em Curitiba, numa palestra em igreja batista, o procurador Dallagnol já abriu a alma. Opinou:
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-Quem veio de Portugal para o Brasil foram degredados, criminosos (...) Para os Estados Unidos foram pessoas religiosas, cristãs...
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Juízes federais arquivaram processo disciplinar contra Moro. Processo porque parte de conversa entre Dilma e Lula foi gravada sem autorização judicial.
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Tal conversa foi vazada em março, em Curitiba. Treze juízes, contra um, votaram com Rômulo Pizzolatti, relator.
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Para Pizzolatti a Lava Jato é "caso inédito", traz "problemas inéditos" e "exige soluções inéditas".
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Portanto, Medidas de Exceção, para Tempo e Tribunais de Exceção.
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Por ordem de Moro o ex-ministro Mantega foi preso. No hospital Einstein, onde sua mulher tratava um câncer. Mantega foi solto 5 horas depois.
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Em Curitiba, o procurador Luis Fernando de Lima informou: Mantega não foi preso em Agosto em razão... das Olimpíadas.
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Tem nexo: um show não pode ser ofuscado por outro.
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Ministro do Supremo, Gilmar Mendes informa: Caixa 2 tem provocado "perplexidade na Corte".
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Porque ora é tratado como infração penal, ora como infração eleitoral...
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Resuma-se...Quando for do partido inimiga, é, foi, ou será crime. É prender para investigar. Se for parça, "não vem ao caso". É arquivar, ou suspender delação.
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Curitiba. Candidato a prefeito, Rafael Greca confessou:
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-Nunca cuidei dos pobres (...) A primeira vez que tentei carregar um pobre 'pra' dentro do meu carro vomitei por causa do cheiro.
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Greca é um produto do meio. Confessou o que pensam muitos e muitas...
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... E hoje completa 80 anos o genial escritor Luis Fernando Verissimo, maior cronista brasileiro.
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A propósito de pobres, novelas, shows e demais encenações, em seu novo livro, "Verissimas", Luis Fernando define:
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-O Brasil é formado por uma classe dominante e por uma classe ludibriada.

Janio de Freitas: ‘Soluções inéditas’ da Lava Jato têm um nome: Tribunal de Exceção

 Via fôia ditabranda


 Janio de Freitas

A realidade não precisa de batismo nem definição, mas ambos tornam mais difundidas a sua percepção e compreensão. Esse é o auxílio que o país recebe de um tribunal do Sul, quando os fatos fora do comum se multiplicam e parecem não ter fim: a cada dia, o seu espetáculo de transgressão.

Foi mesmo um ato tido como transgressor que levou o tribunal, ao julgá-lo, a retirar a parede enganadora que separava a realidade de certos fatos e, de outra parte, a sua conceituação clareadora. Isso se deu porque o Tribunal Regional Federal da 4a Região (Sul) precisou decidir se aceitava o pedido, feito por 19 advogados, de “processo administrativo disciplinar” contra o juiz Sergio Moro. O pedido invocou “ilegalidades [de Moro] ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro [Dilma]”. Parte das gravações, insistiu o pedido, foram interceptações “sem autorização judicial”.

Se, entre os 19, alguém teve esperança de êxito, ainda que incompleto, não notara que recursos contra Moro e a Lava Jato naquele tribunal têm todos destino idêntico. Mas os 19 merecem o crédito de haver criado as condições em que o Judiciário reconheceu uma situação nova nas suas características, tanto formais como doutrinárias. Nada se modifica na prática, no colar de espetáculos diários. O que se ganha é clareza sobre o que se passa a pretexto da causa nobre de combate à corrupção negocial e política.

De início era apenas um desembargador, Rômulo Pizzolatti, como relator dos requerimentos. Palavras suas, entre aquelas com que apoiou a recusa do juiz-corregedor à pretensão dos advogados: a ação do que se chama Lava Jato “constitui um caso inédito no direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”. E o complemento coerente: a Lava Jato “traz problemas inéditos e exige soluções inéditas”.

O “regramento genérico” é o que está nas leis e nos códigos, debatidos e fixados pelo Congresso, e nos regimentos e na jurisprudência criados pelos tribunais. O que “escapa ao regramento” e, em seu lugar, aplica “soluções inéditas” e apenas suas, tem nome no direito e na história: Tribunal de Exceção.

A tese do relator Rômulo Pizzolatti impôs-se por 13 votos contra um único desembargador. Não poderia ser tida como uma concepção individual do relator. Foi a caracterização –correta, justa, embora mínima– que um Tribunal Federal fez do que são a 13a vara federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e “a força-tarefa” da Procuradoria da República no sistema judicial brasileiro, com o assentimento do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos mal denominados meios de comunicação.


Fazem-se entendidos os abusos de poder, a arrogância, os desmandos, o desprezo por provas, o uso acusatório de depoentes acanalhados, a mão única das prisões, acusações e processos: Tribunal de Exceção.

domingo, 25 de setembro de 2016

"Lava jato" não dá aval para juiz descumprir lei, diz desembargador do TRF-4

Via CONJUR

Brenno Grillo

É no mínimo negligente o juiz que torna públicas conversas captadas entre investigados, inclusive envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, pois o interesse público e a tentativa de evitar obstrução à Justiça não são motivos suficientes para permitir esse tipo de comportamento. Assim entendeu o desembargador federal Rogério Favreto, o único membro da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a votar pela abertura de processo disciplinar contra o juiz Sergio Moro.

Na quinta-feira (22/9), o colegiado considerou que a operação "lava jato" não precisa seguir as regras processuais comuns, por enfrentar fatos novos ao Direito. Por 13 votos a 1, a maioria considerou "incensurável" a conduta de Moro por ter divulgado conversa entre os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o acórdão, as investigações apresentam “situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns”.

Ao assinar o voto divergente, Favreto declarou que "o Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais." "Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator e dos demais membros desta corte," escreveu.

Para ele, Moro "foi no mínimo negligente quanto às consequências político­-sociais de sua decisão". Favreto diz que o processo disciplinar seria necessário para analisar os atos do juiz, diante da "imparcialidade duvidosa do magistrado", e porque divulgar o grampo indica afronta às previsões do Estatuto da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura.


Para Favreto, é "temerário" dar carta branca para o Judiciário violar leis.
U.Dettmar
Enquanto a maioria da Corte Especial disse que a “orientação clara e segura a respeito dos limites do sigilo das comunicações telefônicas” só surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal determinou a retirada das interceptações entre Lula e Dilma, o desembargador disse que a lei "veda expressamente a divulgação do teor de diálogos telefônicos interceptados".

"Ante o regramento explícito, não cabe evocar o interesse público ou a prevenção de obstrução à justiça como fundamentos para publicizar conversas captadas", diz Favreto.

Situação inédita
O relator, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, não viu indício de infração disciplinar. “É sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada operação 'lava jato', sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no Direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns.”

Já Favreto vê descumprimento à Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça. "Não será permitido ao magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos, sob pena de legislação nos termos da legislação pertinente", determina o dispositivo.

O desembargador também ressaltou que o levantamento do sigilo dos áudios, alguns obtidos depois de uma decisão do próprio Moro que interrompia as gravações, foi feito sem o devido contraditório e teve "consequências sérias no cenário político brasileiro". "Cabe acentuar, ainda, que o levantamento do sigilo contemplou conversas que não guardam nenhuma relação com a investigação criminal, expondo à execração pública não apenas o investigado, mas também terceiras pessoas."


Teori disse que Moro não poderia ter levantado sigilo de interceptações que incluíram a então presidente Dilma.
Nelson Jr./SCO/STF
Favreto também cita como motivo para divergir do resto da corte a decisão do Supremo, que considerou ilegal o levantamento do sigilo. À época, o relator do caso na corte, ministro Teori Zavascki citou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal para analisar o material por haver ligação envolvendo a então presidente da República Dilma Rousseff.

"A divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional [...] A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal", argumentou Teori.

O desembargador divergente alegou que fatores externos ao processo podem ter influenciado na decisão de Moro, como "índole política". Por isso ele considerou necessário abrir procedimento disciplinar.

Rogério Favreto reconheceu a importância das investigações sobre os desvios em contratos na Petrobras e a dedicação de Moro sobre o caso, mas ressaltou que fazer um bom trabalho não imuniza ninguém. "Não pode o Poder Judiciário assumir postura persecutória. O Poder Judiciário 'não é sócio do Ministério Público e, muito menos, membro da Polícia Federal', bem anotou o Ministro Gilmar Mendes no precedente citado".

Justificativa

Em resposta ao Supremo, Moro havia declarado que o ato de divulgar as conversas poderia “ser considerado incorreto”, mas disse que em nenhum momento teve objetivo de “gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional”.

A intenção foi simplesmente, de acordo com o juiz, atender pedido do Ministério Público Federal e dar publicidade ao processo e “especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. Numa ligação, Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para o ex-presidente, que deveria ser usado “em caso de necessidade”.

O petista foi efetivamente nomeado chefe da Casa Civil dias depois, mas aposse foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Para ele, a medida tinha como objetivo apenas fazer com que eventual denúncia contra Lula fosse julgada pelo Supremo.

Moro também já autorizou o grampo do escritório de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente, que conta com 25 profissionais, alegando que era preciso confirmar o nível de relação entre os dois, apesar de Teixeira advogar para Lula desde a década de 1980.


Depois, ele argumentou que soube do episódio apenas depois que a ConJur noticiou o fato. O juiz disse que a informação “não foi percebida pelo Juízo ou pela Secretaria do Juízo até as referidas notícias extravagantes”.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Teori Zavascki tornou o processo contra Lula nulo ao enviá-lo ao juiz Moro

Via CONJUR

Djefferson Amadeus



Dworkin, em sua obra, aponta para uma questão chamada por ele de “doença crônica”. Em suas palavras: “Dia após dia, através do uso da força, mandamos pessoas para a prisão, tiramos dinheiro delas, ou as levamos a fazer coisas que não desejam fazer, e, para justificar tudo isso, dizemos que essas pessoas infringiram a lei, deixaram de cumprir suas obrigações jurídicas ou interferiram nos direitos jurídicos de outras pessoas.”

Tudo isso é feito, segundo Dworkin, sem nenhum questionamento sobre o porquê. Em suas palavras: “não somos capazes de oferecer uma exposição satisfatória do que aquilo significa ou por que aquilo autoriza o estado a puni-lo ou coagi-lo”. Simplesmente punimos; e ponto. Por isso, alerta-nos Dworkin, “podemos sentir que o que estamos fazendo é correto, mas, enquanto não identificarmos os princípios que estamos seguindo, não poderemos estar certos que eles são suficientes, ou se os estamos aplicando consistentemente.”

Se isto é assim — e é mesmo — então a conclusão que se chega é a de que, por detrás de toda regra e de toda decisão judicial deve haver sempre — e sempre — um princípio, como afirma Lenio Streck. Daí se extrai, consequentemente, que se o ministro Teori Zavascki reconheceu a ilegalidade das interceptações telefônicas feitas pelo juiz Sergio Moro, no que diz respeito às conversas entre o ex-presidente Lula e a então presidente, Dilma Rousseff, isto não foi feito (apenas) porque a lei assim dispõe; ou (simplesmente) porque a lei dispõe que tais interceptações são ilegais. É também por isso. Mas, mais do que isso — e aqui está o busílis — ele o fez porque (e antes de tudo) reconhece ali a violação de um princípio. Este é ponto!

Mas qual princípio? — é a pergunta que, aqui, parece mais natural. Neste caso, o princípio de que o Estado não pode se valer da sua própria torpeza, afinal, como bem ensina Binder:

“ainda que lhe pese, o Estado deve assumir a perda da informação para preservar princípios de maior valor e evitar a extensão das práticas ilícitas. A informação que é um fruto viciado por uma prática ilícita não pode ser utilizada para fundar um ato de governo, tal como é a sentença.”

Com Binder, então, não tenho receio em afirmar que o ministro Teori Zavascki, ao declarar a nulidade das interceptações, apenas restabeleceu a forma; o que, neste caso, era insuficiente, pois detrás da forma violada havia um princípio — o da imparcialidade —, que permaneceu violado, uma vez que o processo foi devolvido justamente ao juiz que deu azo às ilegalidades, o juiz Moro. Este é o ponto fulcral deste artigo. Para tanto, valho-me, uma vez mais, de Binder:

“A noção mais básica de saneamento consiste no restabelecimento de um princípio constitucional (em sentido amplo), que foi lesionado pela atividade processual defeituosa. De nenhuma maneira sanear consiste em restabelecer a forma. Aqui pode existir um equívoco que causou muito dano: sanear não equivale a restabelecer uma forma, mas um princípio. Em muitas ocasiões o restabelecimento da forma não só não significa restabelecer o princípio, mas, ao contrário torna a configurar uma nova violação do princípio e o agravamento da situação inicial.”

A partir dessas lições, fica evidente que o ministro Teori Zavascki poderia — e deveria — ter ido além; não bastava, portanto, ter restabelecido a forma, porque, segundo Binder,

“o cumprimento dessas formas não é de nenhuma maneira o fim, mas o meio para assegurar o cumprimento dos princípios. Esta é a razão pela qual insistimos que em consideração estrita, as formas são garantia. (...) Por isso, o principal é a restauração do princípio afetado e não o restabelecimento da forma”

Ora, se o juiz Sergio Moro tomou para si a gestão da prova; produziu uma prova e esta foi considerada ilícita pela Suprema Corte, em nenhuma hipótese o processo do ex-presidente Lula poderia ter sido remetido a ele, pois o restabelecimento da forma, neste caso, jamais será suficiente para restaurar o princípio da imparcialidade, na medida em que, conforme ensinou Jacinto Coutinho, não há como pedir que o juiz

“esqueça a decisão tomada e, assim, num passe de mágica se livre dela; comande a instrução processual e, em seguida, lance a sentença absolutamente isento de influências, inclusive em relação à sua memória. Repita-se: isso não é humano”

O Direito, enquanto trata do eu, do consciente, não dá conta. O inconsciente, então, é a outra cena que não pode ser olvidada porque demonstra que o ser humano não possui domínio de si, como cartesianamente se acreditava. Há algo que pensa em mim e, mais do que isso, trama à minha revelia, razão pela qual eu não penso; e sim sou pensado.

Se isto é assim, então a decisão do ministro Teori Zavascki, de devolver o processo ao juiz Sergio Moro pode ser considerada desumana, pois desconsidera, por evidente, que é impossível um ser humano tomar uma decisão e, depois, como se fizesse um delete, decidir com “imparcialidade” (ou neutralidade, como querem alguns ingênuos).

Isto é impossível; afinal, segundo Jacinto Coutinho, “um ser humano normal, com todos os seus recalques e fantasmas, não consegue apagar suas decisões da memória” (salvo em um caso: amnésia), mas este não é, certamente, o caso do juiz Moro, embora algumas vezes possa parecer, como, por exemplo, no caso em que ele divulgou produto de crime. Por amnésia, talvez, ao receber o conteúdo deste grampo, que ele mesmo afirmou ser “irregular” (para não dizer: ilícito, ilegal, crime) tenha assumido o risco de responder pelo crime do artigo 325 do Código Penal (revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo).

Por isto que, diante da impossibilidade do conteúdo daqueles grampos serem “deletados”, digamos assim, não pode ele, juiz Moro — porque comprometido por completo — julgar este processo. Estamos diante daquilo que Cordero, com genialidade, chamou de “primado da hipótese sobre os fatos”, que produz “quadros mentais paranoicos (similares àqueles da paranoia), porque em tal doença psíquica, dentre outras coisas, o agente (doente) toma o imaginário como se fosse real; e pior: possível. Daí por que não devemos nos surpreender com algumas entrevistas concedidas pelo juiz Sergio Moro, donde ele afirma que a delação é o único caminho para pegar o “grande chefe” da "lava jato".

Deste grampo (premissa menor) criou-se uma hipótese e desta uma conclusão, antes mesmo de terminar processo. O juiz Sergio Moro, então, por estar comprometido em razão do contato com a prova ilícita, já criou a sua decisão — tal qual a do funcionário da empresa que é o autor do sequestro; da empregada que furtou a joia da patroa; do porteiro que deixou a porta aberta para facilitar a entrada do homicida; do guarda do banco que facilitou a entrada dos assaltantes, e assim em diante. O imaginário, para ele, passa a ser o real; do mesmo modo que o é para os fanáticos religiosos que têm contato (quando não conversam) com bruxas, demônios e até com Satanás. Não fossem paranoicos, perceberiam que o verdadeiro Satanás aparece, mesmo, aos Sábados e/ou Domingos, nos “cultos”, com seu microfone de ouro e carro importado (do ano), impondo padrões aos outros que ele jamais utiliza para si.

Djefferson Amadeus é mestre em Direito e Hermenêutica Filosófica (UNESA-RJ), bolsista Capes, pós-graduado em filosofia (PUC-RJ), Ciências Criminais (Uerj) e Processo Penal (ABDCONST). Advogado eleitoralista e criminalista.

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

A PRISÃO DE MANTEGA E O ESTADO DE DIREITO.

Sanguessugado do Mauro Santayana

A prisão de Guido Mantega, no Hospital Albert Einstein, onde estava acompanhando a esposa, que tem câncer, sem flagrante ou fato novo que a justifique e de maneira absolutamente desnecessária - o ex-ministro é uma figura pública, com endereço conhecido, que teria comparecido normalmente para depor caso tivesse sido intimado a isso, se o objetivo era a preservação de eventuais provas, a questão poderia ter sido resolvida por meio da expedição de mero mandato de busca e apreensão - só se explica pela busca da espetacularidade e de pressão sobre o detido.
Ela mostra, de forma inequívoca, a que grau de terror stalinista o Brasil está sendo alçado neste momento, diante do acovardamento do Congresso e das autoridades que deveriam assegurar a prevalência das garantias individuais, da letra constitucional e do Estado de Direito.

A ligar o ex-ministro a um suposto caso de propina, que teria sido encaminhada não a ele, mas a "publicitários" não identificados pela imprensa, há apenas uma declaração da polêmica figura de Eike Batista, que alega ter feito tal contribuição, também supostamente, em benefício do PT, a seu pedido.

Homem de reputação ilibada, Guido Mantega nunca foi beneficiado pessoalmente - ao contrário da cambada de bandidos enviados para casa pela Operação Lava-Jato em troca de delações premiadas,  a maioria delas sem provas materiais, e todas com óbvias e ululantes conotações políticas - por um único  centavo de dinheiro alheio.

Odiado pela malta neofascista tupiniquim, que contra ele tem protagonizado uma série de agressões covardes - uma delas foi no próprio Hospital Albert Einstein, no ano passado - e o acusa, hipocritamente de ter contribuído para o "descalabro" da economia, para essa gente, na verdade, seu maior crime, parece ter sido o de colaborar com um projeto que tirou o Brasil da decima-quarta economia do mundo e o levou para o oitavo posto em pouco mais de 10 anos; que pagou a divida com o FMI, de 40 bilhões de dólares, em 2005; que diminuiu a Divida Bruta Pública, de 80% em 2002 para menos de 70%, agora; que cortou pela metade a divida líquida pública, de 60 para 35% do PIB; que economizou 370 bilhões de dólares em reservas internacionais, quase 1.5 trilhão de reais, que estão no banco e que transformaram o Brasil no quarto maior credor individual externo dos EUA - procurem por Major Foreign Holders no Google.

Se pagou a quantia e sabia estar cometendo corrupção ativa, Eike Batista cometeu um crime, que só confessou cinco anos depois do fato.

Porque ele não foi preso, temporariamente, da mesma forma que Mantega, que sequer viu a cor do dinheiro?


Aguarda-se, agora, a posição da defesa do ex-ministro, e a resposta do STF a essa arbitrariedade, mais um desafio que se coloca à autoridade da Suprema Corte, como o novo bloqueio bilionário decretado, esta semana, sem sustentação legal, contra empreiteiras, pelo TCU.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

O Ministério Público e a destruição da República

Sanguessugado do GGN

Aldo Fornazieri


A denúncia dos procuradores da Lava Jato contra o ex-presidente Lula foi classificada de “absurda”, “aberração”, “tresloucada” etc. Todas essas classificações seriam verdadeiras se ela não contivesse uma clara estratégia na sua formulação. Essa estratégia já teve sucesso no golpe contra Dilma e consiste no seguinte: cria-se uma tese, a acusação, e, subsequentemente, interpretam-se fatos e acontecimentos ao sabor dos interesses dos procuradores para construir a “verdade” da acusação. Com Dilma criou-se a tese do crime de responsabilidade e moveu-se a validade da jurisprudência para frente e para trás no tempo para que a “verdade” da acusação se confirmasse. Com Lula criou-se a acusação de que ele era o “maestro”, o “general”, o “comandante” do Petrolão e agora os fatos serão torcidos e retorcidos para provar as “convicções” dos acusadores que prescindem de materialidade e de comprovação empírica das imputações.

No primeiro movimento dessa estratégia, o que fizeram os procuradores? Mesmo que no direito a responsabilidade penal deva ser estritamente pessoal, imputou-se a Lula a responsabilidade geral de todos os crimes incursos no Mensalão e no Petralão para depois oferecer denúncia sobre outra coisa. A situação é gravíssima porque a dinâmica entre acusação, fatos e lei está quebrada. Se este método prosperar, teremos uma Justiça ideológica, típica do stalinismo, do nazismo e do fascismo. Não existirá nem a letra e nem o espírito da lei, mas a lei do movimento político e ideológico estatuída, por procuradores e juízes, apenas no momento do caso a ser julgado e esta lei poderá deixar de valer no momento seguinte, ao sabor dos interesses do arbítrio judicial ou congressual. Lembremos que dois dias após a consumação definitiva do golpe, o Congresso autorizou Temer a emitir decretos que serviram de peça acusatória contra Dilma.

A lei do movimento é a lei do Estado de Exceção, a lei do poder absoluto que é reivindicado pelos promotores da Lava Jato, pelo juiz Moro e por outros integrantes do Judiciário. Convém lembrar que o Estado de Direito moderno foi construído pelas lutas liberais e democráticas que reivindicavam uma lei fixa e aprovada pelo poder representativo soberano e que os julgamentos deveriam ser feitos por juízes autorizados e conhecidos. É este sentido manifesto do constitucionalismo liberal-democrático moderno que está sendo atacado pelos procuradores da Lava Jato e pelo juiz Moro.

A destruição da República

Mas o Estado de Exceção de Curitiba está destruindo também os pilares da República. Esta destruição ocorre a partir de vários movimentos, destacando-se dois. O primeiro diz respeito à fusão entre acusação e julgamento. O sistema processual penal moderno, desenvolvido na Europa, particularmente na França, em substituição aos horrores da Inquisição, estabeleceu duas atividades inapelavelmente distintas e inconfundíveis: a atividade de acusar e a atividade de julgar. Na Inquisição, o acusador também julgava. Este novo entendimento se deveu à compreensão de que nunca haveria um julgamento justo se o acusador era também o juiz.

No Estado de Exceção de Curitiba houve uma fusão, de fato, entre acusação e julgamento. Os procuradores da Lava Jato é o juiz Moro constituem uma mesma entidade. Os procuradores acusam e pré-julgam. O juiz Moro acusa e julga. Além disso, eles agem em conjunto. Polícia Federal, Ministério Público e juiz Moro se instituíram como um Comitê Geral de Julgamento. Tudo começa pelas conduções coercitivas, pela obtenção de delações premiadas forçadas e dirigidas segundo os interesses do Comitê e pela emissão de sentenças que obedecem estratégias políticas determinadas. É preciso frisar de que não se trata de defender corruptos, mas de exigir que o Estado de Direito seja respeitado.

O segundo movimento consiste no fato de que o Ministério Público é um poder sem controle. E aqui há uma grave falha na Constituição. Na República, ou todos os poderes são controlados num sistema de freios e contrapesos ou não há República. O Estado de Exceção de Curitiba e a Procuradoria Geral da República parecem querer afirmar em definitivo este poder acima da Constituição. A independência funcional do Ministério Público não pode ser absoluta, pois, na República, não deve haver nenhum poder com independência absoluta. Se esta independência é absoluta não há o que fazer quando o Ministério Público viola a Constituição, agride direitos, assume posicionamentos políticos e ideológicos e age para concretizá-los.

Os integrantes do Ministério Público não pertencem a uma ordem de anjos e de santos inimputáveis e isentos de erros e de imputações de responsabilidade. O poder sem controle do Ministério Público, a exorbitância do poder e as ações politica e ideologicamente orientadas dos procuradores exigem o estabelecimento de limites. Infelizmente, o mais provável é que estes limites sejam impostos para brecar investigações, que foi um dos móveis do golpe. Por isto, é preciso travar uma batalha para que sejam estabelecidos limites republicanos, salvaguardadas as funções republicanas do Ministério Público. Na concepção Federalista e norte-americana de República todo o poder deve emanar, direta ou indiretamente, do povo. Por isto, lá não existe Ministério Público independente, sem controles e acima da Constituição. O Ministério Público norte-americano é subordinado ao Presidente e o Presidente está inserido num sistema de controles, freios e contrapesos definido pela Constituição republicana.

Como diria o Federalista James Madison “se os homens fossem anjos, não seria necessário governo algum. Se os homens fossem governados por anjos, o governo não precisaria de controles externos nem internos”. Os procuradores e o juiz Moro são homens ambiciosos, sedentos de poder e de publicidade. Julgam-se os juízes morais da nação, assim como os tenentistas da década de 1920. Os tenentes se tornaram os generais de 1964. Os membros do Comitê de Exceção de Curitiba estão imbuídos do mesmo espírito destruidor da política que era ostentado pelos generais. Na peça que apresentaram contra Lula criminalizam atos políticos de tomadas de decisão do presidente. Se isto for aplicado de forma generalizada e equânime, nenhum governador, nenhum prefeito se salvará. Seria instituído o princípio da responsabilidade penal objetiva, o que é um direito excepcional e discricionário.

Movidos pelos seus interesses e ambições, os procuradores e o juiz agem sem a prudência necessária e se deixam excitar pelas suas paixões desmedidas.. Tudo indica que o ato espetaculoso de Curitiba tinha alguns objetivos políticos claros: 1) interferir no processo eleitoral, prejudicando os candidatos progressistas; 2) arrefecer o crescente “Fora Temer”; 3) inviabilizar uma possível candidatura Lula em 2018. No campo da política, no entanto, paixões estimulam paixões. Num contexto como o atual, a paixão do ódio corre solta. O Comitê de Exceção de Curitiba parece querer a radicalização das ruas, talvez para justificar o arbítrio judicial e a repressão policial.


Aldo Fornazieri – Professor de Filosofia Política

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Gilmar julga no Tribunal da Jovem Pan e diz que Lewandowski é “vergonhoso”

Sanguessugado do Tijolaço


Fernando Brito


gilmarcapanga

Gilmar Mendes,o o homem mais poderoso do Brasil, destratou e ofendeu o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Entrevistado pelo “promotor” Marco Antonio Villa, Gilmar voltou a falar como fala – na definição insuspeita de Joaquim Barbosa – com os seus capangas lá do Mato Grosso.

E, de novo, ignorou a Lei Orgânica da Magistratura que proíbe emitir juízo prévio sobre causas que estejam, como está o “fatiamento” da decisão que cassou o mandato, mas não os diretos políticos, de Dilma Rousseff.

“Considero essa decisão constrangedora, é verdadeiramente vergonhosa. Um presidente do Supremo (então, Lewandowski) não deveria participar de manobras ou de conciliábulos. Portanto não é uma decisão dele. Cada um faz com sua biografia o que quiser, mas não deveria envolver o Supremo nesse tipo de prática”

Em outro trecho, que não está no que reproduzo abaixo, diz que a decisão do Senado, presidido ali por Lewandowski “não passa na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional.”

Durante anos a fio o Supremo assistiu acovardado, exceto naquela briga com Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes praticar todo tipo de quebra de decoro, prepotência e abusos.

Agora, falta pouco para Lewandowski e os outros ministros que ousarem discordar dele serem estapeados em praça pública.


Estapeados fisicamente, bem entendido, porque moralmente já estão sendo há tempos.


Dez convicções sem provas

Via Correio do Povo

Sugerido por Renzo Bassanetti

Juremir Machado da Silva

O Ministério Público inaugurou uma nova era no fundamento jurídico: a convicção no lugar da prova.

Faz sentido.

O governo de Michel Temer nos dá a prova. Quer dizer, a convicção.

    Temer quer acabar com a CLT? Não temos provas, mas temos convicção. E projetos de lei.

    O governo Temer está cheio de corruptos? Não temos provas, mas temos convicções, delações, citações, investigações e as declarações do agora insuspeito Eduardo Cunha.

    O governo Temer é golpista? Não temos provas, mas temos convicção. A prova de que houve golpe, conforme o novo conceito de prova criado pelo procurado Henrique Pozzobom, é a impossibilidade de haver prova na medida em que jamais um golpista passou recibo do seu golpismo.

     O ministro Gilmar Mendes é tucano? Não temos provas, mas temos convicções de sobra.

    Os procuradores do Ministério Público adoram aparecer? Não temos provas, mas temos convicção, imagens, operações midiáticas, holofotes, rótulos criados para dar manchete e adjetivos em profusão.  
    O Brasil entrou na era da justiça espetáculo? Não temos provas, mas temos convicção. Basta ler Guy Debord para se ter a certeza de que o espetáculo da justiça é a justiça do espetáculo como reality show.

    Ministério Público e justiça, Deltan Dallagnol e Sérgio Moro, jogam juntos numa dobradinha chamada Lava Jato? Não temos provas, mas temos convicção. Um levanta a bola e o outro chuta. Tudo ensaiado.

    A corrupção nunca foi o verdadeiro objetivo da derruba de Dilma? Não temos prova, mas temos convicção. Basta ver que as panelas e as camisas amarelas ignoram Renan Calheiros e ministros de Temer.

    O objetivo de tudo é impedir que Lula seja candidato em 2018? Não temos provas, mas temos convicção. É o famoso “primeiro ela, depois ele”. A primeira parte já foi. A segunda está a caminho.


    O governo Temer é o queridinho da mídia. Temos convicção e até provas. Basta ler jornais e ver televisão.