quarta-feira, 10 de junho de 2015

O governo das grandes empresas: TTIP, uma lei para dar mais poder à corporações

Via Rebelión via email de Renzo Bassanetti

Paul Craig Roberts

Counterpunch

A Associação Transatlântica de Comércio e Investimentos [1] (TTIP por sua sigla em inglês) não tem nada que ver com o livre comércio.

A expressão ”livre comércio” costuma ser utilizada para mascarar o poder que esses acordos  outorgam às corporações, permitindo-lhes demandar os Estados para anular as legislações nacionais que regulam a poluição, a segurança alimentar, os transgênicos e os salários mínimos.

O primeiro que é preciso entender é que esses denominados  “tratados” ou “associações” não são leis aprovadas pelo Congresso. A constituição dos Estados Unidos atribui ao Congresso a autoridade de legislar, mas essas leis são escritas sem a participação  do mesmo. Seus autores são exclusivamente as grandes empresas, e seu único objetivo é manter e  aumentar seu poder e seus lucros. O Escritório do Representante para o Comércio estadunidense foi criada com a finalidade de permitir que as grandes empresas ditassem leis que somente servem a seus próprios interesses. Essa fraude à constituição e à população é encoberta denominando de “tratados” as leis comerciais.

Além disso, o Congresso sequer está autorizado a conhecer o conteúdo das leis, e vê-se limitado a aceitar ou rechaçar as que chegam à essa casa para sua aprovação. Em geral, ele costuma dar sua concordância, porque “trabalhou-se muito nelas”, e “o livre comércio nos beneficiará a todos”.

Os jornalistas prostituídos [2] tem desviado a atenção do conteúdo  das leis tramitadas pela “via rápida”. Quando se aceita esse procedimento, o Congresso aceita que as corporações redijam as leis sobre comércio sem a participação da câmara legislativa. Inclusive as críticas às “associações são uma cortina de fumaça. Os países acusados de utilizar mão-de-obra escrava podem ser excluídos, mas essa exclusão poderá nunca ocorrer. Os superpatriotas se queixam que a soberania dos Estados Unidos é violada por “interesses estrangeiros”, mas o certo é que são as próprias corporações estadunidenses que violam a soberania dos EUA.  Outros afirmam que, com o TTIP, aumentará o número de empregos deslocados. Mas o certo é que não é necessário assinar “tratados” para que a perda de empregos aumente no país, já que atualmente nada impede que as empresas desloquem seus postos de trabalho.    

A verdadeira função das “associações” ou “tratados” é aumentar a imunidades das empresas privadas diante das leis dos países soberanos, tendo em vista que as referidas leis tem um impacto negativo sobre os lucros corporativos  e constituem uma “restrição ao comércio”. 

Por exemplo, sob o Tratado Transatlântico, as leis francesas contra os transgênicos  poderiam ser anuladas ao serem consideradas “restrições ao comércio”, considerando-se as demandas judiciais  iniciadas pela Monsanto.

As companhias de tabaco poderão demandar aos Estados por incluir advertências sobre a saúde nas carteiras de cigarros, já que  esses textos podem dissuadir de fumar, e portanto se constituem em “restrição ao comércio”.

As iniciativas destinadas a controlar as emissões prejudiciais ao meio ambiente também poderão ser objeto de demandas judiciais por parte das grandes empresas. Sob o Tratado Transatlântico (TTPI), as corporações seriam compensadas pelas “entradas reguladoras”, que é como as corporações denominam a proteção ambiental.Isso significa, evidentemente, que os contribuintes terão que pagar pelos danos às empresas contaminantes.

Os países que exigem que se realizem testes nos alimentos importados, como o da triquinose nos produtos de origem suína, ou aqueles aos quais são submetidos as verduras para detectar resíduos de fumigações também poderão ser levados aos tribunais  pelas empresas, por que essa regulamentação aumenta o custo das importações.      

Os países que não oferecem proteção às marcas farmacêuticas e produtos químicos e permitem a utilização de genéricos em seu lugar poderão ser demandados por danos às empresas.

Sob o TTIP, os únicos que podem interpor ações são as empresas. Os sinicatos não podem fazê-lo se seus membros se veem prejudicados pela relocação dos empregos, e os cidadãos não podem interpor demandas quando sua saúde ou seu abastecimento de água forem prejudicados pelas emissões contaminantes das corporações.

Nem sequer o próprio Obama pode participar do processo. Assim são as coisas: o Representante do Comércio é uma marionete das corporações. Seus serviços para as grandes empresas privadas lhe rendem  um milhão de dólares anuais. Essas empresas tem subornados os lí9deres políticos  de todos os países para que renunciem à sua soberania e ao bem estar da sua população em detrimento das empresas privadas. As corporações tem pago enormes somas de dinheiro  aos senadores estadunidenses para que transfiram seus poderes legislativos. Quando forem aprovados esses “tratados”, nenhum dos países que os assinarem terá a mais mínima autoridade para legislar ou fazer cumprir qualquer lei que resulte adversa para as grandes empresas.

Sim, essa iniciativa promete trazer mudanças. Está dando lugar para que Europa, Ásia e EUA sejam governados pelas grandes empresas.  O primeiro presidente negro dos Estados Unidos está demonstrando ser o Tio Tom das corporações. Tudo para os donos das plantações e nada para os escravos.

Somente aqueles que venderam sua integridade em troca de dinheiro assinam esses tratados. E, ao que parece, Angela Merkel, vassala de Washington, é um deles. 

Segundo certas informações, os dois principais partidos políticos franceses se venderam às empresas, mas, curiosamente, não a Frente Nacional de Marine Le Pen. Nas últimas eleições para a União Européia, os partidos dissidentes como o de Le Pen ou o Partido da Independência de Nigel Farage no Reino Unido se impuseram aos partidos tradicionais, mas os dissidentes ainda precisam ganhar em seus próprios países.

Marine Le Pen é a única líder europeia que denuncia o secretismo dos acordos que estabelecem o governo das corporações.

“È de vital importância que as pessoas conheçam o conteúdo e as motivações do TTIP para poderem lutar contra o referido tratado. Isso porque nossos compatriotas devem ter a possibilidade de eleger seu futuro, por que devem impor um modelo de sociedade que se ajuste às suas necessidades, e não um imposto pelas empresas multinacionais ávidas de lucros, pelos tecnocratas de Bruxelas comprados pelos lobbies e os políticos do UMP (de Sarkozy) a serviços desses tecnocratas”.

Também resulta de vital importância que o público estadunidense conheça o alcance desse tratado, mas sequer o Congresso está autorizado a receber as informações pertinentes. 

Qual é o mecanismo de funcionamento dessa “liberdade e democracia” que supostamente nós os estadunidenses temos, quando nem a população nem seus representantes eleitos estão autorizados a participar da criação de leis que permitem à empresa privada negar as funções legislativas dos governos, e colocam os lucros empresariais acima do bem estar geral?

Notas do tradutor:

1: Também denominada a veces Área de Libre Comercio Trasatlántico o Tratado Trasatlántico de Comercio e Inversiones. En ocasiones se usan sus siglas en castellano: ATCI.

2: El autor utiliza el término “presstitutes”, mezcla de “prensa” y “prostituta”.

3: El autor ignora a los representantes de la Izquierda Europea que han denunciado sistemáticamente en Bruselas y sus respectivos países el secretismo que rodea a las negociaciones del Tratado y la pérdida de soberanía que supondría para los Estados su aprobación.

Paul Craig Roberts es un antiguo secretario asistente del Tesoro de EE.UU. y editor asociado del Wall Street Journal.

Traducido para Rebelión por Paco Muñoz de Bustillo

Fuente original: http://www.counterpunch.org/2015/06/01/ttip-the-corporate-empowerment-act/

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