sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Chilique de Dallagnol é a prova do crime



Miguel do Rosário


Dallagnol, pastor da Lava jato, expert em Power Point e feliz proprietário de dois apartamentos do Minha Casa Minha Vida, passou o dia de hoje protagonizando chiliques contra o avanço de projeto de lei, na Câmara, que pune juízes e procuradores que abusam de seu poder.

A lei é boa, apesar da procedência mal cheirosa. É boa sobretudo porque nasce de um embate entre os poderes. Os autores de Federalist Papers, obra seminal da democracia representativa moderna, explicavam que as principais vantagens de uma democracia derivam do fato de que ela não depende tanto assim da boa vontade dos homens públicos. Se o sistema é democrático, se há separação e independência entre os poderes, é natural que se dê um embate entre eles, e isso não tem nada a ver com a qualidade moral dos representantes de cada um desses poderes.

O avanço do judiciário sobre o legislativo foi necessário para levar adiante o golpe de Estado. Entretanto, ele agora esbarrou nas contradições internas dos setores médios da própria elite, como são os deputados.

O golpismo nos mostrou que o Brasil é cheio de poderosos de segunda, terceira e quarta linha, que o sistema sacrifica sem dó em prol de mais concentração de poder em mãos dos verdadeiros donos do Brasil: alguns bilionários de São Paulo, a casta judicial (que, unida e coesa ideologicamente, como um partido, se tornou um poder descomunal, perigoso, antidemocrático) e meia dúzia de barões da mídia. Pronto, esses são os que mandam.

Geddel Vieira Lima? Um infeliz que mobiliza a cúpula do governo federal para pressionar um órgão técnico a aprovar a construção de edifício onde tem apartamento? Michel Temer, que entra nesse joguinho incrivelmente sujo e medíocre de Geddel, e fica a seu lado contra Marcelo Calero, ex-ministro da Cultura?

São marionetes.

Os próprios agentes da Lava Jato são peças menores de um xadrez incrivelmente sofisticado para um país que não se deu conta de que, desde que descobriu o pré-sal e se tornou, por alguns anos, a quinta economia do mundo, havia entrado para o mundo dos adultos e, portanto, deveria ter uma classe política mais preparada.

Dallagnol disse que a "força-tarefa" vai renunciar, caso a lei seja aprovada. Na verdade, por trás do chilique vemos uma chantagem criminosa, um verdadeiro abuso de poder, bem típico de servidores completamente embriagados pelo poder político que a mídia lhes deu. Um servidor público tem uma função a cumprir, pela qual, no caso de um procurador, é regiamente pago. Não pode abandonar sua função por "pirraça", porque o congresso aprova uma lei da qual ele não gosta.

Tenho que falar da situação em tom irônico, porque para mim a força-tarefa deveria ter renunciado há muito tempo.

E aquele Power Point, Dallagnol, motivo de chacota mundial?

A atitude de Dallagnol é a revelação de que a Lava Jato foi instrumentalizada politicamente, para se tentar legitimar uma juristocracia autoritária, truculenta, que faz da luta contra a corrupção uma cruzada moral que mata qualquer vida econômica e política no país.

A Lava Jato convive melhor com o governo profundamente corrupto de Michel Temer do que com Dilma porque entende que sua agenda juristocrática tem mais chances de prosperar diante de um gestão fraca, cujo único apoio social é a Globo.

As prisões de Cabral e Garotinho foram um movimento calculado para intimidar a classe política, mas acabou tendo efeito contrário. As cenas chocantes de Garotinho sendo retirado do leito de hospital e levado de volta à prisão, sob as ordens de um juiz sem escrúpulos, provocaram um sentimento difuso de autodefesa entre os parlamentares. Eles pressentiram que podem ser todos vítimas do mesmo autoritarismo.

Se a força-tarefa ameaça "renunciar" por causa de uma votação no congresso, isso prova que eles sempre estiveram conscientes de que a Lava Jato se tornou um partido. Ela tem uma força própria, coonestada pelo próprio procurador-geral da república, Janot, e possui direção e objetivos políticos.

Cabe assinalar que os membros da Lava Jato devem estar se sentindo terrivelmente humilhados pela maneira como se desdobrou o golpe que eles mesmo ajudaram a acontecer, visto que vários ministros estão indiciados pela força-tarefa.

Por outro lado, o power point de Dallagnol, acusando Lula de ser o "comandante máximo" dos esquemas de corrupção na Petrobrás, ajuda a explicar a atitude desesperada e criminosa de Sergio Moro, ao vazar os áudios de Lula e Dilma para a Globo.

Enquanto isso, a presidenta do STF e do CNJ, Carmen Lucia, subsidia as manchetes dos jornais chapa-branca, cúmplices da juristocracia que se tenta implementar no país, com seu irritante arsenal de lugares-comum e frases de efeito.

Como presidente do CNJ, Carmen Lucia é uma ótima sindicalista, esquecendo, porém, que o CNJ não é uma corporação sindical, e sim um órgão previsto constitucionalmente para servir como fiscalizador do trabalho judicial conduzido no país. E que, no entanto, tem agido apenas como uma corporação especializada em transferir grandes somas do bolso do contribuinte diretamente para o bolso dos juízes, a começar pelos próprios membros do CNJ.

Lucia, num de seus arroubos de iluminada mediocridade, diz que toda ditadura "começa rasgando a Constituição", uma frase que soa profundamente irônica no momento em que vivemos, de fato, uma ditadura judicial, com o braço armado do Estado hoje sob controle do judiciário, e com Sergio Moro e seus clones, eles sim, rasgando a todo e direito a constituição. O despacho dos desembargadores do Tribunal Federal Regional da 4ª Região, que chancelou os crimes de Sergio Moro, é uma obra-prima de delinquência constitucional.

As falas de Lucia são cuidadosamente escolhidas para preencher a cabeça vazia dos zumbis midiáticos. As ditaduras nem sempre rasgam a Constituição, mas a distorcem a seu bel prazer, sempre com a alegre ajuda dos juízes.

Em quase todos os momentos da história mundial, as castas judiciais sempre se posicionaram contra avanços democráticos, nunca a favor. O judiciário é um setor historicamente conservador e essencialmente antidemocrático.

Os próprios ministros do STF, como Lewandowski e Barroso, propagam teorias sinistras de boteco, como a de que entramos no "século do judicário", como se fosse uma coisa muito legal o que esteja acontecendo, ao invés de ser mais uma dessas terríveis armadilhas da qual a humanidade só costuma tomar consciência após algumas décadas de trágica experiência.

Lucia abusa da ignorância popular acerca do poder dos juízes, que sempre foi um problema e um excesso, inclusive apontado por um de seus maiores teóricos, como Hans Kelsen, que alerta para o perigo do juiz como produtor de leis. Afinal, o juiz, ao interpretar a lei, ele praticamente cria uma outra lei.

Kelsen dá ainda um recado importante para os fanáticos da Lava Jato e para todos os operadores do Direito que se vêem como missionários morais. Ele diz que o Direito não pode jamais pressupor, como fazem os justiceiros midiáticos do Brasil, que exista uma Moral absoluta da qual eles sejam os representantes. Toda vez que a jurisprudência se baseia numa Moral absoluta, diz Kelsen, ela produz uma "legitimação acrítica da ordem coercitiva do Estado". Ou seja, toda a vez que o operadores do direito se vêem como guardiões da moral, eles violam a doutrina democrática, que pressupõe constante autocrítica, contenção do poder e respeito aos que pensam diferente.


A ditadura de que Carmen Lucia tem medo, portanto, já está implementada no Brasil, por mãos do próprio judiciário.

Desta vez não deu pro justiceiro do paraná fugir

GilsonSampaio

Nesse primeiro vídeo engoliu seco e gaguejou, não teve como fugir da confrontação.
No segundo, abaixo, fugiu covardemente em desrespeito com a comissão: não vou responder. meu tempo acabou, vou embora. Uma clara demonstração de abuso de autoridade.




Veja o comportamento do justiceiro do Paraná em outra sessão sobre as fascistas 10 medidas contra a corrupção.


Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT...


Brevíssimo comparativo entre a extinta ditadura comunista-bolivariana do PT e a democracia plena atual.

Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT havia repressão de todas as manifestações, de forma tal que as pobres pessoas de bem eram obrigadas a se asilarem em suas varandas-gourmet para bater panelas anonimamente ou então a tirarem selfies com a PM para garantir minimamente o direito constitucional de conduzir manifestações nas ruas do país.

Hoje na democracia plena brasileira o direito à porrada dos agentes opressores está novamente garantido a todos os vagabundos travestidos de estudantes que importunarem a ordem constitucional com suas demandas comunistas.

Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT a população mais pobre estava acomodada e era escrava de seus empregos, de cotas e de bolsas sociais impostas pelo jugo autoritário dos vermelhos que ocupavam o poder.

Hoje na democracia plena brasileira as pessoas sem recursos passam a gozar da mais plena liberdade para fazerem o que quiserem, visto que seus empregos, suas cotas e suas bolsas sociais estão acabando.

Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT o ensino brasileiro regredia cotidianamente com a adoção de políticas baseadas em teses de subversivos analfabetos como Paulo Freire e em dogmas gayzistas como o malfadado kit gay.

Hoje na democracia plena brasileira a educação volta ao prumo graças às providenciais interferências de especialistas como Alexandre Frota e de religiosos acadêmicos como Silas Malafaia.

Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT o SUS caia aos pedaços e os brasileiros não tinham direito à saúde gratuita genuína.

Hoje na democracia plena brasileira o SUS está encolhendo e assim, tal qual nos EUA, a maior democracia do mundo, em breve todos os cidadãos brasileiros terão direito à saúde de qualidade - ainda que tenham que pagar por isso.

Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT os direitos trabalhistas estavam a afogar em dívidas e obrigações os pobres empresários do país, representantes da mais nobre e desprendida categoria de cidadãos cujas únicas preocupações são gerar empregos e fazer o país crescer.

Hoje na democracia plena brasileira os empresários estão cada vez mais livres do ranço estatista que onera a produção nacional e libertos das amarras dos encargos trabalhistas para poderem lucrar de forma digna e legítima como sempre mereceram.

Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT discutia-se medidas incabíveis para alavancar a economia nacional, como taxação de grandes fortunas e auditoria da dívida pública com injustiçados banqueiros.

Hoje na democracia plena brasileira todas as possíveis medidas subversivas que assustavam o mercado foram postas no ostracismo, de onde nunca deveriam ter saído; de acordo com os princípios morais e democráticos da austeridade financeira, caberá agora à população brasileira o amargo remédio de supressão de regalias como educação e saúde gratuitas, até que a economia volte aos eixos.

Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT a censura à liberdade da imprensa estava em pauta com a erroneamente denominada "democratização dos meios de comunicação".

Hoje na democracia plena brasileira os direitos dos bilionários empresários da grande imprensa estão garantidos com a renovação de suas concessões para que o povo brasileiro esteja sempre informado da maneira mais isenta possível.

Na extinta ditadura comunista-bolivariana do PT os presidentes podiam ser retirados do poder sem que tivessem cometido crime de responsabilidade.

Hoje na democracia plena brasileira os crimes de responsabilidade não podem mais autoritariamente "impichar" os mandatários do país.

Assim devemos todos orar por nosso salvador Michel Miguel e pelo alívio em poder dormir todas as noites com as certezas de que nunca mais seremos uma ditadura comunista e de que não nos transformaremos numa Cuba em um futuro bem próximo.

Ah, como é bom viver em uma democracia!

Xadrez da República dos Procuradores

Sanguessugado do GGN

"As 10 Medidas não visam apenas conferir maior efetividade no combate ao crime: visam a conquista do poder institucional pelo Ministério Público e pelo Judiciário"

O XADREZ DO GOLPE

Luis Nassif

Poucas vezes, na história de uma República permanentemente sujeita a golpes, viu-se uma espetáculo tão deprimente de falta de compostura institucional, uma ópera bufa da pior espécie.

O país institucional tornou-se uma verdadeira casa da Mãe Joana, com personagens indignos de representa-lo  à frente do Executivo, do Congresso, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria Geral da República, do Judiciário e dos partidos políticos.

Brinca-se com o poder, derruba-se um presidente eleito, arma-se contra o interino que aboletou-se do cargo, fazem cálculos sobre o momento de impichar a chapa, se agora, se no ano que vem, valem-se de seu poder institucional para toda sorte de abusos.

Procuradores atuam politicamente; deputados lutam para legalizar o crime; Ministros do Supremo e o Procurador Geral da República manipulam prazos de inquéritos para proteger aliados; juízes de 1a instância autorizam grampos a torto e a direito.

Mas era previsto, tal o grau de desordem institucional plantada no país pela abulimia do STF, ao permitir o atropelo da Constituição. Deve-se ao Supremo esse vale-tudo.

Cada grupo deu sua contribuição para o golpe, Sérgio Moro e Rodrigo Janot vazando grampos ilegais, a imprensa no exercício amplo da pós-verdade, o Supremo acovardando-se e abrindo mão de seu papel de guardião da Constituição e a presidente incapaz de defender seu próprio mandato.

Consumado o golpe, sem dispor mais do agente aglutinador, passou-se a disputar o butim do poder. E agora chega-se a esse vale-tudo vergonhoso, sem um estatuto da gafieira para discipliná-lo minimamente.

Vamos entender um pouco mais esse Xadrez da Ópera Bufa.

Peça 1 – o tempo político na era das redes sociais.
Nessa era das redes sociais, das notícias online, o tempo político tornou-se impressionantemente curto. Processos que, antes, levavam meses para amadurecer, agora acontecem em questão de dias ou horas.

Qualquer fato relevante espalha-se em minutos pela opinião pública de todo o país. Não é necessário mais aguardar a edição impressa do jornal no dia seguinte ou a edição do Jornal Nacional à noite.

Reverberando em tempo real, o noticiário acelera não apenas a tomada de consciência como a tomada de decisões.

É um dado relevante para nossos cenários, inclusive na análise do tempo político do golpe e da atual onda conservadora-liberal.

Mal se saiu do golpe, o jogo começa a afunilar e a tornar mais nítidos os personagens reais do novo poder: a aliança PSDB-PGR-STF-mídia-mercado. Eles darão as cartas daqui para frente.

Peça 2 –o PSDB passa a tutelar Temer
O primeiro lance foi em cima do Executivo, da camarilha de Michel Temer.

No dia 24 de novembro saiu a notícia das gravações do ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero com várias autoridades do governo – incluindo Temer.

No mesmo dia, matamos a charada, no “Xadrez do golpe no golpe͟” (https://goo.gl/f6BFfS), ao mostrar os vínculos de Calero com o PSDB.

No dia seguinte, haveria um almoço entre Temer e Fernando Henrique Cardoso. Analisando a reação da Globo em relação ao episódio, o xadrez ficou nítido. De um lado, a Globo incensando a coragem de Celeró e dando ampla visibilidade ao encontro do PSDB, com a cobertura centrada na figura de Fernando Henrique Cardoso; do outro, no Jornal Nacional uma catilinária que não poupou Temer.

Juntando peças no “Xadrez do homem que delatou Temer”͟ (https://goo.gl/wsMq0D), a conclusão era quase óbvia: usaram o tombamento pelo IPHAN do Secretário da Presidência Geddel Vieira Lima, para a Globo montar sua dramaturgia com Celeró visando colocar Michel Temer sob a curadoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ontem mesmo – primeiro dia útil após o almoço com FHC – o pequeno Temer colocou em campo o Secretário Moreira Franco para negociar com o presidente do PSDB, Aécio Neves, uma maior participação do PSDB no governo.  E aceitou a condição apresentada por FHC, do PSDSB passar a participar da formulação das políticas de governo (https://goo.gl/Kedkne). Tudo devidamente combinado com FHC no almoço que aconteceu um dia depois de Caleró botar a boca no trombone.

              

Nas próximas semanas haverá reforma ministerial contemplando a nova composição de forças. Provavelmente dançará também Eliseu Padilha, que supôs ter comprado o silêncio da mídia com sua bolsa-mídia. Os pactos de tinta da mídia são mais flexíveis que os pactos de sangue da máfia. Esse tipo de barganha garante a blindagem somente até a véspera do último dia.

Em um governo em que há corrupção até na liberação de edifícios residenciais, como manter no cargo um Ministro com a ficha de Padilha, envolvido em falcatruas até em prefeituras do interior, sabendo que passam por ele todas as indicações a cargos públicos, incluindo as diretorias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal? As grandes corrupções institucionais, complexas, sofisticadas, ao largo da compreensão da opinião pública, não podem conviver com ladrões de galinha. A diferença entre a camarilha e os profissionais é a mesma entre, digamos, um Carlinhos Cachoeira e um Madoff.

Por sua vez, um Padilha custa cerca de dez Geddel. E o governo Temer não tem consistência para suportar nem meio Geddel a mais.

Os valentes conquistadores que, nos primeiros dias no poder, ordenaram uma Noite de São Bartolomeu no serviço público, sob pressão expõem sua verdadeira dimensão: Geddel aos prantos pelos corredores do Palácio, Padilha internado com pressão alta.

Mas o novo tempo de jogo está apenas começando. E nem se incluíram as perguntas de Eduardo Cunha e Michel Temer em seu julgamento pelo juiz Sérgio Moro.

Peça 3 – o Judiciário tenta submeter o Congresso

Não basta o enquadramento de Temer. A ofensiva seguinte é em cima do Congresso, no embate em torno das tais 10 Medidas contra a corrupção e da Lei Contra Abuso de Poder.

Com ou sem Geddel, e com Padilha na linha de fogo, a bancada do PMDB, somada ao Centrão, não entregaria facilmente a rapadura.

É por aí que entra o fator Judiciário.

As 10 Medidas não visam apenas conferir maior efetividade no combate ao crime: visam a conquista do poder institucional pelo Ministério Público e pelo Judiciário.

Estão em jogo as delações da Odebrecht e das demais empreiteiras. A lista de nomes conferirá um poder inédito ao Procurador Geral da República. Com o apoio da Globo, o PGR tem o poder de engavetar denúncias, inquéritos, definir o ritmo dos inquéritos em andamento, escolher quem será ou não processado.

Além de livrar os seus do crime do caixa dois, o Congresso não quer deixar os procuradores com esse poder ilimitado nas mãos, ainda mais agora que ficou nítido que disputam efetivamente o poder.

Cada procurador, aliado a um juiz de 1a instância, tem poder de mandar para a cadeia qualquer pessoa sem prerrogativa de foro, expô-la à humilhação pública, grampeá-la e divulgar os grampos – como ocorreu no episódio Garotinho – com a garantia de que será blindado pelos escalões superiores. Não é por falta de lei. É por solidariedade de classe.

No Congresso, as únicas lideranças capazes de fazer frente a esse poder avassalador do MPF-Globo seriam o presidente Renan Calheiros e o líder da maioria Romero Jucá, ambos donos de uma biografia política polêmica.

Na quarta-feira, Renan jogou sua grande cartada – votar o regime de urgência para a Lei de Abuso de Poder -, mas o Senado refugou. O temor dos Senadores – tanto do MPF quanto da opinião pública – foi maior e deixaram seu líder ao relento.

Na quinta-feira, o Supremo analisará uma das ações contra Renan. O caso está nas mãos do Ministro Luiz Edson Fachin. Com a tibieza demonstrada pela casa, nos últimos tempos, e com a frente ampla de defesa dos juízes, é possível que Renan seja degolado. E Jucá virá atrás. Ontem mesmo, a Lava Jato tratou de retaliar e vazar denúncias contra Jucá.

Não que não mereçam. Mas, de imediato, se os dois comandantes efetivamente forem deixados fora de cena, não haverá poder capaz de se contrapor ao poder quase absoluto do Ministério Público. Abre-se espaço para a pessedebização final do governo Temer e para o início efetivo da República dos Procuradores.

Mas como o homem põe e o destino dispõe, há o agravamento da crise política colocando um complicador a mais no nosso xadrez.

Peça 4 – a ideologia dos economistas do PSDB

Cada escola de pensamento costuma de embaralhar em seus dogmas ideológicos. Os desenvolvimentistas acreditaram que o excesso de subsídios resultaria em um aumento da atividade que compensaria a queda de receita. Os ortodoxos acreditam piamente no papel das políticas monetária e fiscal, como únicos instrumentos de gestão da economia.

Mas há uma diferença fundamental entre os monetaristas históricos e a geração de economistas de mercado que se torna hegemônica a partir do plano Real usando o PSDB como “cavalo”. Os velhos economistas ortodoxos, monetaristas, utilizam suas ferramentas teóricas tendo como objeto de análise a realidade, assim como sua contraparte, os desenvolvimentistas. Ou seja, desenham as estratégias que consideram mais adequadas para o país.

Já os economistas de mercado, tendo como base a PUC-Rio e como inspiradores os economistas do Real, sempre atuaram ideologicamente pensando apenas nas estratégias de fortalecimento do mercado, que criem novos negócios, que permitam o predomínio do financista em relação ao restante da economia, independentemente dos efeitos sobre o país.

Banco Central, Fazenda e BNDES já trabalham assim, procurando

1.     Instituir o teto para despesas, liberando o orçamento para os próximos vinte anos, para pagamento exclusivo dos juros e amarrando as mãos dos futuros governantes para qualquer outra tentativa de políticas pró-ativas.

2.  Mudar o comando das grandes obras públicas, das empreiteiras para o mercado. Para tanto, além de esterilizar R$ 100 bilhões do BNDES, estão proibindo-o de financiar exportações de serviços ou mesmo de financiar qualquer empresa que esteja fichada na Lava Jato.

3. Ao mesmo tempo, articulam a criação de fundos para trabalhar dívidas públicas renegociadas, visando servir de lastro para os fundos de infraestrutura que passarão a comandar os investimentos.

4. O ajuste fiscal produzirá uma razia na atividade econômica, já afetada pela maior recessão da história. Pensa-se, com isso, em reduzir a resistências às reformas e, ao mesmo tempo, derrubar preços de ativos, permitindo um redesenho da economia através dos processos de fusões e aquisições capitaneados pelos grandes fundos de investimento.

5. Manutenção dos juros altos e do câmbio baixo, para potencializar os ganhos do mercado.

Algumas ideias são razoáveis, outras meramente ideológicas. Mas o conjunto final é catastrófico: visando a disputa ideológica, de eliminar definitivamente as empreiteiras como fontes de influência e de poder, criam um vácuo na atividade econômica

Mesmo assim, esses economistas são as únicas fontes de idéias do PSDB. Os comandantes do partido – Aécio, Serra, Alckmin, Aloysio, José Anibal – são incapazes de formular uma ideia estratégica sequer. Seu único papel é o de meter-se em disputas braçais contra os adversários, tarefa que exige muita corda vocal e pouco cérebro.

Peça 5 – o recrudescimento da crise
Há alguns pontos centrais na política econômica, comuns a qualquer escola de pensamento.

Quando a economia está despencando, a retomada depende de alguns fatores de demanda:

1.     Consumo das famílias

2.     Consumo do Estado.

3.     Exportações.

4.     Investimentos

Nenhuma dessas pré-condições está presente.

Nenhum economista de peso aposta na recuperação da economia. O fato do governo ter jogado para o segundo semestre de 2017 significa apenas que não há nenhuma perspectiva de recuperação no curto prazo.

O que diz o economista Afonso Celso Pastore (https://goo.gl/kFyvDQ)

Nada disso seria uma surpresa (a maior recessão dos útimos 25 anos) para quem evitasse fazer previsões sobre o PIB dando um peso excessivo aos índices de confiança, em vez de ponderar as perspectivas das exportações, do consumo das famílias e da formação bruta de capital fixo.

Com as exportações mundiais e os preços de commodities em queda, não podemos esperar que as exportações brasileiras impulsionem a retomada do crescimento. Nem o consumo das famílias poderá exercer essa função nos próximos trimestres, quer porque, após o encerramento da recessão o nível de emprego e os salários ainda sofrerão quedas, quer porque os bancos deverão continuar retraídos na concessão de crédito.

Resta esperar que a retomada do crescimento venha dos investimentos em capital fixo, mas, na grande maioria dos setores, há uma enorme capacidade ociosa, e assistimos a um número recorde de empresas em recuperação judicial.

Delfim Neto é mais sintético, mas com o mesmo pessismismo (https://goo.gl/lh56Yh)

Há sérias dúvidas, por exemplo, sobre a eficácia da política anunciada "urbi et orbi" que teríamos em 2016 uma política fiscal fortemente contracionista.

Primeiro, porque assustou o setor privado que sofreu o contracionismo efetivo de 2015 e viu a demanda global desabar e, segundo, porque há sérias dúvidas se ela será, de fato, contracionista.

Quanto à política monetária, esta, sim, tem sido restritiva: houve aumento da taxa de juro real e recusa a enfrentar a necessidade de sustentar uma taxa de câmbio real competitiva e relativamente estável, o que inibe o investimento e as exportações industriais, dois vetores do crescimento.

Sem uma acomodação do crédito para mitigar a alavancagem do setor privado e sem a garantia de uma taxa de câmbio real adequada, é muito pouco provável que se restabeleça uma "expectativa" de crescimento e que volte à vida a indústria nacional.

E, sem elas, o equilíbrio fiscal, apesar de ser absolutamente necessário, continuará apenas uma ilusão...

A rigor, qual a única instituição que está efetivamente preocupada com o quadro econômico? Justamente o Senado de Renan Calheiros:

Em face das crises recorrentes, o presidente do Senado Federal reitera a imperiosidade de uma agenda a fim de superar o agravamento da situação econômica que penaliza toda a sociedade brasileira. (...)

Segundo o presidente, o ajuste que está sendo implementado é uma obrigação para fazer frente ao momento econômico, mas precisa ser complementado com medidas de retomada da atividade econômica, geração de empregos, recuperação dos investimentos e, o principal, a redução dos juros. Não é somente o limite de gastos e a reforma da previdência. (...)

Peça 6 – desfechos possíveis
Seja qual for o desfecho desses embates PSDB x Temer, Congresso x Justiça, a única maneira de superar a crise será um pacto nacional para consolidar a única política econômica capaz de tirar o país do atoleiro:

1.     Aumento dos gastos públicos nas grandes obras públicas e nos programas sociais.

2.     Uso dos bancos públicos – BNDES, BB e CEF – para permitir a renegociação dos passivos das empresas.

3.     Redução acelerada da Selic e manutenção do câmbio em patamar competitivo.

4.     Agilização dos programas de concessões, assim que a recuperação da demanda definir um cenário mais favorável.

A questão é que só se chegará a esses pontos quando a crise for vista como suficientemente ameaçadora. A informação que vale um bilhão é: quando se chegará no fundo do poço que dispare o gatilho do bom senso sobre o país?



quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

O pacote anticorrupção do Ministério Público e o fator Minority Report

Via CONJUR

Lenio Luiz Streck


Atuei durante 28 anos no Ministério Público do Rio Grande do Sul e sempre acreditei que, a partir da Constituição de 1988, todos os membros do MP deveriam atuar como guardiães da Constituição. Sugiro que parem a leitura e leiam o Post Scriptum 1. Sigamos. Sempre agi assim, ainda que, para o grande público, a figura do promotor — por culpa do próprio MP — seja vista como a do grande acusador, do caçador de bandidos, do justiceiro e por aí vão tantos epítetos sugestivos...

Sempre mantive uma atuação pautada pela legalidade constitucional, leitor fiel de Elias Diaz. Por assim dizer, “sou constitucionalista, mas sou limpinho”...! Nunca me posicionei como reserva moral da sociedade, mas como um agente público que deveria zelar pela aplicação da lei. Este deve ser o papel de um membro do MP em uma democracia. Em ditaduras ocorrem o inverso. Sabemos como ocorria antes de 1988. Mas será que todos sabem que estamos em novo paradigma?

Bem, parece que, em tempos de “guerra contra a corrupção”, a noção constitucional do papel do MP tem perdido cada vez mais seu significado. Procuradores e promotores justiceiros querem combater a corrupção corrompendo a Constituição. E sempre em nome de uma “boa causa”.

É nessa perspectiva que alguns agentes do Ministério Público Federal estão apresentando uma solução facilitadora para o grave problema da corrupção. Ao proporem as 10 medidas anticorrupção (ver aqui) os autores estão jogando a criança fora junto com a água suja. Querem fragilizar direitos que foram conquistados a duras penas neste país tristemente marcado por ditaduras ao longo de sua história. Demoramos tanto tempo para conquistar uma Constituição democrática e agora estamos tomando um rumo perigoso, capaz de colocar em risco os avanços.

É sempre bom lembrar que ninguém é a favor da corrupção, salvo o corrupto. Pensando bem, nem o corrupto é a favor da corrupção — com exceção da praticada por ele, é claro. O inferno são os outros... Da mesma forma, ninguém é a favor da impunidade. Tanto a corrupção como a impunidade são verdadeiras pragas que agridem a sociedade. A grande questão é a seguinte: o que estamos dispostos a sacrificar em nome do combate à corrupção? Vamos, por exemplo, relativizar as garantias constitucionais? Abrir mão do Habeas Corpus? Fazer valer prova ilícita?

Pois bem. Já apresentei críticas em relação a tais medidas. Fazendo uma anamnese das medidas propostas, chego à conclusão que o porteiro [1] do Supremo Tribunal Federal já as declarará inconstitucionais. Mas, sigo analisando algumas das principais “bandeiras” dessa cruzada:

Flagrante forjado: na pressa, o pacote do MPF ataca a presunção de inocência. Lá se vai a criança... Em vez de apresentar provas lícitas que possam comprovar a prática de conduta ilícita de seu agente público, o Estado estará autorizado a simular situações que permitam testar a conduta do agente. Uma proposta, além de inconstitucional, patética. Funcionaria muito bem em regimes totalitários. Quero testar a conduta de um agente público e, para isso, ofereço propina para ele... O agente, sem saber que se trata de uma simples pegadinha, aceita a propina e, logo em seguida, é preso em flagrante. Por que o Brasil demorou tanto a ter essa ideia? O projeto do MPF pretende o quê com isso?

Teste de integridade: aqui entra o fator Minority Report, filme futurista em que o Estado consegue acabar com os assassinatos usando uma divisão pré-crime. Essa divisão visualiza o crime antes de ocorrer através dos precogs (pré-cognição, por óbvio). Ali, o culpado é punido antes que o crime seja praticado. Pois o pacote do MPF propõe algo parecido. Trata-se de o que chamo de "eugenia cívica". Pelo pacote, o agente público deve se submeter a testes que apontem se é propenso a cometer crimes. Como assim? Já existe tal ciência? Mais: e se o “teste” for positivo, será meio idôneo de prova, ainda que o acusado a tenha produzido contra si mesmo? E será aplicado nos concursos de juiz e procurador? E na indicação de ministros? Eles não são agentes públicos? Seria algo como o teste de fidelidade que se vê na televisão brasileira?

Chama a atenção a ressalva do MPF de que tal teste não pode ser feito de forma a representar “uma tentação desmedida, a qual poderia levar uma pessoa honesta a se corromper”. Ok. Quer dizer que quanto maior a propina melhor para o corrupto que sem dúvida vai alegar “tentação desmedida”? Ou existe uma “medida” da tentação “desmedida”? Então quer dizer que uma pessoa honesta é honesta só até certo ponto? Claro, todo mundo tem um preço! Será?

Inversão do ônus da prova: sugere o MPF o crime de “enriquecimento ilícito”, no qual o agente é culpado caso não consiga explicar o aumento de seu patrimônio. Nítida inversão do ônus da prova. Segundo o MPF, isso não seria inversão, mas “escolher a única explicação para a discrepância”, com “base na experiência”. Nessa mesma linha, é proposto o chamado “confisco alargado”, onde diante da condenação por determinados crimes a diferença entre o patrimônio existente e aquele cuja origem foi demonstrada é perdido. Trata-se, como o próprio MPF reconhece na justificativa, de uma “presunção razoável” da ilicitude (sic). Sim, vocês leram corretamente: Presunção Razoável da Ilicitude! Não sei o que é pior: condenar com base na inversão do ônus da prova ou partindo de uma presunção?

Aproveitamento de prova ilícita: O porteiro do STF terá muito trabalho. O pacote propõe o aproveitamento de provas ilícitas no artigo 157 do CPP quando estas servirem para refutar álibi, fizerem contraprova de fato inverídico deduzido pela defesa ou demonstrarem falsidade ou inidoneidade de prova por ela produzida, ou necessária para provar a inocência do réu. Algo como “álibi não provado, réu culpado”. O que chama a atenção é que a nulidade somente deve ser decretada quando servir para dissuadir os agentes do Estado, ou seja, quando servir para orientá-los a não mais violar direitos. E eu que pensei que o processo deveria servir ao réu! Quer dizer que, nesses casos, mesmo sendo produzida ilicitamente o azar seria do réu?

Extensão da prisão preventiva: o MPF quer que seja possível decretar prisão preventiva para “permitir a identificação do produto e proveito do crime” ou “assegurar sua devolução” ou “evitar utilização para fuga ou defesa”. Será que entendi? O cidadão pode ser preso como forma de pressão para que devolva o dinheiro? A prisão como forma de coação? Claro, seguem a linha da prisão para celebrar “delação”. Adverte o MPF que “não se trata de prisão por dívida”! Claro que não. Afinal, se permitem a ironia, sequer uma dívida foi constituída ainda! Sequer um julgamento ocorreu! Chamando as coisas pelo nome: É uma prisão como constrangimento, coação, simplesmente para que o acusado entregue o dinheiro.

Informante confidencial: pretende legalizar o denuncismo próprio de regimes autoritários, onde as pessoas incriminam vizinhos, colegas de trabalho, familiares, desafetos, etc., sem ter que mostrar o rosto para o denunciado (lembram de Lon Fuller – O caso dos denunciantes invejosos?). Nem é necessário gastar caracteres para criticar essa pretensão. Só o nome já se delata.

Transformação da corrupção em crime hediondo: é a ideia mágica de fazer com que a corrupção tenha uma pena mais grave do que o homicídio em casos de desvio igual ou superior a cem salários mínimos. Em vez de buscar soluções mágicas, apresentadas por seguidores do direito penal máximo que acreditam que uma simples mudança na lei — no sentido de torná-la mais rigorosa — pode mudar a realidade, não seria melhor lutar para ampliar a democratização do nosso sistema político?

O velho punitivismo nunca foi a melhor solução... Vejam a Inglaterra do século XVIII, que transformou o ato de bater carteiras em pena de morte por enforcamento. No dia dos primeiros enforcamentos — em praça pública — foi o dia em que mais carteiras furtaram. O exemplo fala por si.

Restrição de recursos e fragilização do Habeas Corpus: com um discurso preocupado com a eficiência (sic) da Justiça, o MPF propõe reduzir os recursos. Os argumentos são parecidos com os do tempo da ditadura. Em nome de uma boa causa se ataca o Estado (Democrático?) de Direito. Afinal, as alterações servirão para caçar somente os homens maus que habitam a república. E assim o MPF retoma o argumento dos militares a favor da restrição do habeas corpus: “estamos aperfeiçoando o sistema processual brasileiro”.

Ora, o Habeas Corpus já foi melhor há mais de mil anos. Sendo mais explícito: pela proposta do MPF, fica vedada a concessão do HC de ofício; em caráter liminar; quando houver supressão de instância; para se discutir nulidade, trancar investigação ou processo e, além disso, condiciona sua concessão à prévia requisição de informações ao promotor natural da instância de origem. Por que não proibir logo o Habeas Corpus?

Declaração do trânsito em julgado de ação: decretação do trânsito em julgado em casos de recursos manifestamente protelatórios. Num país marcado pela discricionariedade judicial, querem que o trânsito em julgado da ação possa ser declarado monocraticamente. Inacreditável. Não seria mais fácil propor uma PEC dizendo: o réu será amarrado com uma pedra no pescoço e jogado na água; se flutuar, estará absolvido; se afundar, culpado. Muito mais barato.

Ampliação dos prazos de prescrição: ao mesmo tempo, propõem eternizar o processo. De acordo com os procuradores, “[...] a busca da prescrição e consequente impunidade é uma estratégia de defesa paralela às teses jurídicas, implicando o abuso de expedientes protelatórios”. Assim, a polícia, o MP e o Judiciário poderão atuar sem qualquer preocupação com o tempo, pois o Estado terá todo tempo do mundo para exercer a punição. Algo “eficiente”, se não estivéssemos falando de uma democracia.

Antecipação do cumprimento de pena: bom, esse é o tema da moda. Como a proposta dos procuradores é anterior à decisão do Supremo Tribunal, parece que eles venceram essa, não? De todo modo, estamos lutando para uma virada na decisão do STF, conforme escrevi no artigo sobre a proposição de ADC.

Enriquecimento ilícito de agentes públicos: considera-se situação de enriquecimento ilícito quando houver amortização ou extinção de dívidas do servidor público por terceiro. O negócio é tão surreal que se o próprio pai paga dívida de filho servidor público endividado, pode ser processado porque é um terceiro enriquecendo ilicitamente o rebento.

Eis aí o pacote. Se a moral corrige o Direito, minha pergunta é: quem corrige a moral?

Post scriptum 1: em defesa (prévia) da coerência e integridade de meu discurso.
Antes que alguém venha de novo (nas redes sociais e nas redes internas do MP isso se tornou voz corrente) com o argumento de que Lenio Streck escreve isso porque hoje é advogado, sugiro que não se atirem de peito aberto nessa empreitada... para não quebrarem a cara. Não há diferença entre o Lenio MP e o Lenio pós-MP. Todos os meus livros seguem uma linha antidiscricionária, garantista e social. Mesmo em questões, digamos assim, mais conservadoras, sempre a Constituição esteve presente (por exemplo, na questão de a CF conter mandados de criminalização). Alguns pontos que mostram L=L: na revisão constitucional de 1993, defesa intransigente de uma revisão restrita (escrevi um livro sobre isso); propus durante anos a proibição do uso de antecedentes no plenário do júri (e assim agi), porque o direito penal é do fato e não do autor; rejeição do in dubio pro societate, por não ser um princípio; combate ao moralismo; fui um dos primeiros a introduzir Ferrajoli explicitamente no processo criminal; defendi sempre a secularização do Direito; mais: o garantismo explicitado no livro sobre Interceptações Telefônicas e no livro sobre o Júri; e em Criminologia e Feminismo, escrito com Alessandro Barata; e em Hermenêutica em Crise (com 15 edições e tiragens), etc. Fiz a primeira arguição de inconstitucionalidade difusa em outubro de 1988 para afastar o processo judicialiforme; primeiro a sustentar que a lei da sonegação fiscal devia ser usada a favor de quem comete crime de furto (isso em 1990), tese acatada no TJ-RS; pena abaixo do mínimo — uma das teses que ajudei a sustentar junto com a 5ª Câmara; sustentei a tese de que a majorante do roubo por concurso de pessoas (1/3) devia ser usada a favor dos réus em crime de furto qualificado; sustentei, pioneiramente, a inconstitucionalidade da reincidência (acórdão do desembargador Amilton); como procurador, em mais de 80% dos processos em que oficiei, sustentei teses garantistas, a maioria vitoriosas a favor dos acusados (não que isso fosse bom ou ruim, mas porque era de lei); presente, em todos os pareceres, a filtragem hermenêutico-constitucional; as seis hipóteses de minha teoria da decisão foram criadas ainda como procurador; propus que o MP levasse ao PGR a feitura de uma ADC no caso da progressão de regime, para evitar que apenas alguns réus recebessem o benefício da progressão nos crimes hediondos; aliás, sempre defendi a progressão; quando nem a OAB se dera conta, sustentei, em comandita com a 5ª Câmara do TJ-RS, que todos as ações penais em que o interrogatório fora feito sem a presença de advogado eram... nulos (na época, o STJ anulava as nossas anulações sob o argumento de que CPP não exigia isso — quer dizer, obedecia-se o CPP e não a CF!); fui pioneiro em criticar o pamprincipiologismo... Posso fazer uma lista que levaria algumas páginas. Meus companheiros de 5ª Câmara criminal do TJ-RS (Amilton, Aramis, Genaceia e Gonzaga Moura podem falar sobre isso). Portanto, quem quiser entrar nessa seara de falácia ad hominem, chegará tarde. Para registro, minha defesa do poder investigatório do MP está em textos e livros... da década de 90 e, interessante, como advogado, continuei a defender essa tese. Sem esquecer as orientações de mestrado e doutorado sobre a defesa ortodoxa da CF, com dois prêmios Capes na algibeira.

Post scriptum 2: A relativização dos princípios e da Constituição
Fico muito preocupado com discursos nas redes sociais apoiando teses tipo “relativização dos princípios constitucionais” em nome da segurança pública e do combate à impunidade. Já se fala até do uso da tortura. Diz-se até que o único princípio intocável é o de não ser escravizado. Tudo para sustentarem que o STF acertou na decisão da presunção da inocência. Se os ministros do STF lerem e verem o que está nas redes sociais, mudarão seu voto, porque ficarão assustados com os “apoios”.

O que quero dizer é que estou muito preocupado com o rumo que o Direito está tendo no país. Estamos esticando demais a corda. O moralismo pode nos arrastar para o abismo, rompendo o pacto da modernidade.

Por isso, meu brado: Acorda, comunidade jurídica. Não “a corda” (para enforcar alguém), mas “acorda”!


1 Escrevi em um jornal que até o porteiro... e recebi críticas, porque estaria menosprezando o porteiro. Incrível como tem gente que, em nome da linguagem PC, acha “pelo em ovo”.