quarta-feira, 20 de junho de 2018

A COLÔMBIA NA OTAN E OS PROTOCOLOS DA CAPITULAÇÃO




(Do blog com equipe) - Se tivesse tempo, um artigo cada vez mais escasso no meu caso, gostaria de escrever um livro que poderia se chamar “garrafas ao mar”, ou “notas ao pé da história” na esperança de que estas linhas fossem lidas por alguém daqui a algumas décadas, do qual constaria um extenso capítulo chamado os "diários" ou "protocolos" da capitulação, para descrever - com nomes, datas e fatos - os tempos vergonhosos que estamos vivendo;


Tempos temerários - no sentido de sua irresponsabilidade e imprudência - com relação ao que estamos fazendo com o nosso futuro como nação.


Só a janela aberta, inesperadamente, em termos históricos, por meio de um impeachment espúrio, para a repentina ascensão de um governo ilegítimo e antinacional ao poder, consegue explicar a ofegante sofreguidão - de caráter quase sexual - com que o Brasil tem sido entregue - sem planejamento, sem discussão, sem estratégia alguma - a seus concorrentes e a eventuais controladores externos, nestes anos de sabotagem da democracia, que culminaram com a interrupção do processo democrático, no momento da queda da Presidente Dilma e podem levar o país ao fascismo, a partir do próximo ano.    


De um país que saiu da decima-quarta economia do mundo em 2002, para a sexta maior do planeta em 2011, que lançou o BRICS, que quintuplicou o PIB em dólares, que pagou a dívida com o FMI, que estava construindo tanques, submarinos - incluído um de propulsão atômica - aceleradores de partículas, caças supersônicos, aviões de transporte militar, radares, fuzis de assalto, mísseis de saturação e até mesmo de cruzeiro, nos transformamos  em uma republiqueta de bananas, quase da noite para o dia.


A cargo de uma administração que, embora não consiga assegurar a chegada de combustíveis aos postos de gasolina, assinou documentos garantindo a entrega de centenas de milhões de barris das reservas de petróleo do pré-sal para empresas estrangeiras, algumas delas estatais, ou sob controle de governos de outros países.


Que negocia a entrega - a repetição do verbo é intencional, não de estilo - da EMBRAER para a Boieng, com o estabelecimento de uma parceria que lembra aquela que o porco firmou com a galinha para vender ovos com bacon.


Que, em um momento em que os EUA repassam seu programa espacial para a iniciativa privada - vide a Space-X, de Elon Musk,   - pretende entregar o controle da Base Espacial de Alcântara para os Estados Unidos - sem ao menos pensar em equilibrar essa doação com a negociação da construção de outras bases espaciais em nossa linha do Equador em aliança com outras nações, muito mais propensas a nos transferir tecnologia, como a Rússia, a Índia e a China.

Que pretende também entregar os nossos céus, agora, sem restrições, com a cumplicidade do Congresso, a companhias aéreas estrangeiras.


Em um país que desfila - em discutíveis marchas em que todos os fascistas comparecem, menos Jesus, porque esse nunca foi fascista - defendendo a transferência da embaixada brasileira para Jerusalém, com bandeiras de Israel, saudando a direita sionista,


Um governo que abandona - coisa que nem mesmo os militares ousaram fazer - a doutrina de não interferência em assuntos internos de outras nações, para comandar na OEA - Organização dos Estados Americanos, lado a lado com os EUA - ao contrário do que fizemos com Cuba, em 1962, quando nos abstivemos - o indecente processo de cerco contra a Venezuela.  
    
Enquanto isso, as verdadeiras intenções do “ocidente” com relação ao Brasil, ficam cada vez mais claras, com o processo de “ucranização” da Colômbia e sua entrada na OTAN e também na OCDE, aqui celebrado por viralatas inquietos como um sinal do sucesso daquele país e do “atraso” brasileiro nas relações internacionais.


Não se entende que da mesma forma que o avanço do processo de entrada de Kiev na OTAN - no dia 10 de março de 2018 essa organização reconheceu o status da Ucrânia como “país candidato” -  está voltado para completar o cerco do “ocidente”, por meio de países satélites, contra a Rússia; a entrada da Colômbia na organização, longe de estar sendo feita contra a Venezuela, dá início a cerco semelhante do Brasil por nações sob o mando militar da Europa e dos Estados Unidos, com a possível instalação, no futuro, de mísseis do outro lado das nossas fronteiras - como ocorreu com a recente colocação de foguetes “Patriot” na Lituânia dirigidos contra a Rússia - que estarão voltados não para Caracas, mas para as principais cidades e alvos militares brasileiros.


A estratégia geopolítica “ocidental” é clara.


Sabotar-nos e cooptar-nos ou nos cercarmilitarmente, espalhando bases em países que estiverem em nossas fronteiras.


Assegurar a eleição de governos fantoches de direita - no caso da Ucrânia foram governos de inspiração neonazista - assim como estão tentando fazer em volta da Rússia de Putin, e, em menor escala, com a China, que está fortalecendo sua presença na Ásia e no Pacífico e não lhes permite essa ousadia.


Para inviabilizar, com isso, a continuidade do BRICS, a única alternativa multilateralista capaz de desafiar a hegemonia anglo-saxã no mundo e a principal razão de ordem externa por trás dos golpes sofridos pelo PT, nos últimos anos, e de Lula estar sendo mantido na cadeia, afastado das eleições presidenciais.


Uma missão cumprida por uma justiça dócil, ou, no mínimo simpática aos interesses norte-americanos e “ocidentais”, treinada, manipulada e corrompida, pelos gringos, com cursos de “liderança”, seminários de “cooperação”, espelhinhos e miçangas, como vemos com os regabofes para Moro promovidos pelos Estados Unidos e países satélites, em terras estrangeiras.        


O objetivo é controlar o Brasil tirando-nos todos os instrumentos - como os bancos públicos, a EMBRAER, a Base Espacial de Alcântara, a Petrobras e o pré-sal - que possam possibilitar o nosso desenvolvimento autônomo, consolidando, a partir disso, com o fim da UNASUL e do Conselho de Segurança da América do Sul, o domínio  do nosso subcontinente, já que, como disse Richard Nixon, certa vez, “para onde for o Brasil, também irá a América Latina”.


Quanto à OCDE, aqui celebrada pela coxinhice ignorante e viralatista como um clube de países desenvolvidos, é mais uma organização factoide, criada para enfraquecer a cooperação sul-sul, sem nenhuma importância geopolítica concreta, a não ser a de ajudar a manter sob controle os países menores que se candidatam a entrar nela.


Se fosse um clube de ricos, a OCDE não contaria com o México - a não ser como mordomo - um país que, apesar de ser membro dessa organização e do NAFTA há muito tempo, tem hoje mais pobres do que tinha há 20 anos, como afirma, apoiado pelas estatísticas de praxe, o candidato às eleições presidenciais de julho naquele país, Ricardo Anaya.


Iludem-se aqueles que acreditam que, entregando de mão beijada o Brasil ou entrando, em um futuro cada vez mais provável - depois que já estivermos cercados por suas bases - para a OTAN,  como “sócio global”, como está fazendo a Colômbia - um eufemismo para colônia de terceira classe, muito abaixo, portanto, de países satélites como a Polônia ou a Hungria; e nos alinhando geopoliticamente aos Estados Unidos e à Europa, abandonando qualquer veleidade de desenvolvimento autônomo, apesar de controlarmos o quinto maior território e população do mundo, que nos foi legado,  à custa de sangue, suor e coragem, por nossos antepassados, iremos nos transformar, daqui a uns 50 anos, em uma espécie de Austrália.


Acorda, Muttley!

Não se iludam, coxinhas!


Por aqui não temos cangurus, nem somos todos branquinhos, de olhos verdes e azuis, não merecemos ser súditos da Rainha, não temos entrada franca nos EUA, nem pertencemos à Commonwealth - somos devovidos dos aeroportos europeus, aos magotes, mesmo quando estamos indo a turismo, gastar dinheiro.


Independência, altivez, soberania?


-Nevermore! Diria o corvo de Edgar Allan Poe.

Neste caminho, o que nos espera é o glorioso destino mexicano - tão longe de Deus e tão perto dos EUA, segundo Porfírio Diaz, coitados - um “sócio” ocidental em vias de ser aprisionado por um muro em que poderia ser perfeitamente afixado, do lado norte-americano, um cartaz com um “mantenha do outro lado os animais” escrito, que, hoje, por mais que exporte maquilas não consegue ter os superávits brasileiros, no qual o salário mínimo em janeiro de 2018 foi de 4,6 dólares por dia, ou entre 300 e 400 reais por mês, tirando os finais de semana.          


Não há nada mais indecoroso do que entregar um país depois de exterminar seus sonhos, com um banho altamente tóxico de mentiras e hipocrisia.


Ao fazer o que está fazendo - o que inclui a provável desnacionalização da Eletrobras, uma das maiores distribuidoras de energia elétricas do mundo, também a preço de banana - apesar de ter arrecadado em impostos cerca de um trilhão de reais no primeiro semestre e de estar sentado sobre 380 bilhões de dólares em reservas internacionais herdadas, em mais 95%, dos governos Lula e Dilma - o atual governo assina, sob o olhar implacável da História,  os protocolos da capitulação de uma nação que há alguns anos pretendia ser grande, independente e forte, e que, devido ao avanço da subserviência e de um movimento de extrema-direita abjeto, derivado das costelas do lawfare, do coxismo, do golpismo e do entreguismo apátrida, tão em voga na internet nos dias de hoje, está cada vez menor, tanto no contexto moral quanto no geopolítico.

terça-feira, 19 de junho de 2018

Janio de Freitas: Lava Jato, 227 vezes fora da lei



Fernando Brito


Imperdível, magistral e, sobretudo, capaz de reduzir à estatura anã que possui hoje a Justiça brasileira, incapaz de enfrentar um mero juiz de província, escudado por procuradores transtornados pela sua “missão” política e por uma mídia que os transformou em cavaleiros do Apocalipse.

Justiça fora da lei

Janio de Freitas, na Folha

Foram quatro anos e três meses de ações judiciais e de críticas públicas de numerosos advogados. Enfim reconhecidas, há três dias, com a sentença que proíbe levar alguém à força, tal como um preso, para prestar depoimento.

Nesses 51 meses, ao que verificou o ministro Gilmar Mendes, a Lava Jato executou 227 desses atos de coerção, ou de força, por isso mesmo chamados de “condução coercitiva”. Em média, mais de quatro por semana, desde o início da Lava Jato. Mas a proibição à prática irrestrita desses atos, só admissíveis em caso de recusa a prévia intimação, já existia como velho e comum artigo do Código de Processo Penal. Por que repetir a proibição, até com mais abrangência?

Porque o Tribunal Regional Federal do Sul, o TRF-4, aceitou a arbitrariedade de Sergio Moro; o Conselho Nacional de Justiça concedeu impunidade à violação do Código por Sergio Moro; o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal substituíram o direito pela demagogia, a lei pelo agrado à opinião ignara, e o dever pela sujeição. Da segunda à última instância da Justiça, tornaram-se todas confrontadas pelo direito paralelo criado por Moro, Deltan Dalagnol, alguns outros procuradores, e absorvido por parte do TRF-4.

Como a lei é arma de combate à corrupção, violá-la é uma forma de corromper o combate à corrupção. A decisão do Supremo repõe e impõe uma das várias medidas de prevenção a deturpações, mas permanecem algumas não menos antidemocráticas.

A limitação do tema votado não impediu, no entanto, que fosse um bonito julgamento: as ideias de liberdade pessoal e de respeito aos direitos da cidadania tiveram forte presença. O ministro Celso de Mello, entre outros, trouxe ao debate um princípio cujo desconhecimento, pelo direito paralelo da Lava Jato, tem produzido situações deploráveis.

“O ônus da prova é do Estado”, disse o decano do Supremo, e como o inquirido “não deve contribuir para sua própria incriminação”, ele “não tem obrigação jurídica de cooperar com os agentes da persecução penal”.

Pelos quatro anos e três meses, a Lava Jato eximiu-se do ônus da prova. Transferiu-o ao próprio inquirido, exigindo-lhe a autoincriminação, forçada de duas maneiras.

Uma, a prisão protelada até o desespero, método recomendado pelos americanos para uso em terras alheias, não na sua, onde não ousariam adotá-lo. Como complemento, a compra da autoincriminação e da delação, pagas com a liberdade como moeda. Não mais nem menos do que suborno. Feito em nome da moralidade e da justiça.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, formulou o despertar de um sentimento há muito já disseminado no país: “É chegado o momento em que o Supremo (…) impeça interpretações criativas que atentem contra o direito fundamental” de cada ser humano.

O momento não devia ser necessário jamais, já chegou há muito tempo e percebe-se que ainda sensibiliza só seis ministros –é o que indica a vantagem de um só voto, na derrota por 6 a 5 da combinação ilegal de arbitrariedade e coerção em nome da Justiça.

segunda-feira, 18 de junho de 2018

Só depois de 4 anos de ilegalidades o Supremo proíbe condução coercitiva

Via Jornal da Gazeta

Bob Fernandes



Sexta-feira, 4 de Março de 2016. Lula é coagido a depor na Polícia Federal. Como não havia se recusado a depor, coerção sem sentido.

O juiz, Moro, disse ter determinado a coerção para “evitar tumultos”. Então já estava marcada, para 9 dias depois, a grande manifestação pelo impeachment: o13 de Março.

Não há coincidências. Há tática e estratégia, Política e Comunicação. Judiciário e Mídia se retroalimentando. A coação atiçou noticiários, ânimos e a manifestação.

Só agora, quatro anos três meses e 227 coerções depois o Supremo decidiu: está proibida condução coercitiva para interrogatório...

...Não há coincidências. Lula já esta preso. E, embora tardiamente, agora existe o risco de atingir amigos, parceiros de classe.

Não há coincidências. Três dias depois daquele 13 de Março Moro vazou conversa entre Dilma e Lula. Dilma não era investigada. Portanto, ilegal.

E a gravação ultrapassou em mais de uma hora o tempo legal determinado.

No Supremo, Teori Zavaski e Marco Aurélio Mello definiram claramente: tais ações foram ilegais.

Mas o Supremo não agiu. Outra vez era preciso atiçar ânimos. Gigantesca repercussão do vazamento e conversas... e o Supremo impediu Lula de ser ministro.

Ministro, Lula teria foro privilegiado, seria o operador político às vésperas do impeachment. Sem Lula, um mês depois se deu a queda de Dilma na Câmara.

Onze meses depois, em situação semelhante, o mesmo Supremo manteria Moreira Franco ministro.

Tempos de facilidade para uns, dificílimo para outros. Tempos de rotular para tentar enquadrar quem se opusesse às manadas. Muitos se renderam.

O escritório dos advogados de Lula teve telefone grampeado. A operadora confirmou os grampos, contou Sergio Rodas no site Consultor Jurídico (Conjur).

O então relator da Lava Jato, Teori Zavaski, repreendeu Moro, diz o Conjur. Moro alegou desconhecer os grampos e “prometeu destruir as gravações”.

Não foram destruídas então. Só muito tempo depois de feito o serviço.

Agora, no Encontro Brasileiro de Advocacia Criminal, a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins denunciou:

-... Moro disponibilizou mais de 400 conversas nossas gravadas... não há precedente de atitude tão violenta, tão antidemocrática em países democráticos.

Foi assim que procuradores e Policia tiveram acesso às estratégias da defesa...

Não há coincidências.

Justiça fascista

GilsonSampaio

Quantos crimes mais terá que cometer o justiceiro do Paraná até que o STF ou CNJ o puna?

Justiceiro do Paraná em sua obsessão por Lula e subserviência aos EUA grampeou o escritório  encarregado da defesa de Lula.

Leia o texto abaixo 

Via Conjur



Inviolabilidade de advogados não é privilégio

Marco Aurélio Vicente Vieira


A advocacia não é uma simples profissão, é uma atividade destinada a proteger, preservar e resgatar os direitos individuais. Como o Judiciário age somente mediante provocação, disto decorre ser o advogado indispensável à administração da Justiça, tal como determina a Constituição da República Federativa do Brasil, que estatui em seu artigo 133: “o advogado é indispensável a administração da justiça (...)”.

Portanto, trata-se de função essencial por expressão constitucional, colocando a advocacia em paridade com a magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública. Tal paridade provem da assegurada garantia de ser o advogado inviolável em seus atos e manifestações, nos limites da lei, enquanto estiver no exercício profissional, como dispõe a parte final do referido dispositivo constitucional.

Assim o sendo, tal garantia constitucional é assegurada até este expresso limite, o de legalidade deste exercício profissional, tornando a advocacia intocável, que não pode ser agredida enquanto efetiva e legalmente exercida, decorrendo esta inviolabilidade das garantias que asseguram a existência e a permanência do próprio Estado Democrático de Direito, por meio das esculpidas garantias das liberdades individuais, coletivas e difusas previstas dentro do próprio sistema constitutivo deste mesmo Estado.

Esta mesma garantia é assegurada a membros do Poder Legislativo: deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores permanecem invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, quando do exercício do mandato legislativo.

Por força de sistema constitucional, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, em juízo e fora dele, cuja proteção é repelir o autoritarismo impeditivo do exercício da advocacia, garantindo o direito à ampla defesa e ao pleno contraditório. À luz da Constituição em seu artigo 5º, incisos: X, XII e XIII, asseguram direitos e garantias fundamentais, in verbis:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...);
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Além da previsão Constitucional, tem-se ainda o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994) que regulamenta o exercício da advocacia, cujo artigo 2º, §3º, e artigo 7º, inciso II, preveem de forma expressa e taxativa a inviolabilidade profissional pelos atos e manifestações do advogado.

Artigo 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
(...);
§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.
Artigo 7º São direitos do advogado:
(...);
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

Em que pese a clareza do artigo 133 da Constituição e, de igual, dos termos da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, diversas formas de agressões sofridas contra esta inviolabilidade tem sido observadas, tal como, por exemplo, as buscas e apreensões em escritórios de advogados, a investirem contra o direito de exercer a profissão visando à obtenção de dados e elementos indiciários ou de prova contra clientes investigados atingindo de viés, o sigilo de outros clientes daquele escritório violado. Assim, tal ato estatal, além de agredir a inviolabilidade mencionada, agride também o sigilo profissional, cuja indispensabilidade é parte integrante da boa defesa do cliente.

Por esta razão, no Brasil, muito vezes é necessário afirmar e reafirmar o óbvio. Assim, aumentando ainda mais, a blindagem denominada inviolabilidade profissional do advogado, já que não se trata de privilégio algum em favor deste, bem ao contrário, pois que em favor das liberdades individuais do povo, da sociedade como um todo.

O elo de ligação entre o cidadão e o Poder Judiciário, buscando a aplicação adequada da lei, via advogado, foi introduzida pela Lei 11.767, publicada em 8 de agosto de 2008, denominada Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa, que visa proclamar a liberdade do cidadão em seu direito de defesa.

A edição, promulgação e publicação desta lei traz em si finalidade específica, qual seja, é lei delimitadora do Poder Estatal, a limitar o poder do Príncipe, em razão da máxima medieval: “diante da justiça do soberano, todas as vozes devem-se calar”.

Não olvidar que já naquela época os processos criminais eram secretos, não só para o público, mas, principalmente, para o acusado, predominando a vontade do soberano, cujo poder se constituía, sozinho, num único sistema: acusava, interrogava, sentenciava e executava a pena; prevalecendo a sua vontade transmudado o direito em único, absoluto e exclusivo, expressão da vontade unilateral do príncipe, instrumento de opressão e de manutenção do status quo.

De feita que a história demonstra que o direito de defesa é fruto da evolução humana como fenômeno civilizatório. Dizia Ruy Barbosa: “o primeiro advogado foi o primeiro homem que, com a influência da razão e da palavra, defendeu os seus semelhantes contra a injustiça, a violência e a fraude”[1].

De não se olvidar também que o Direito, como fenômeno social e civilizatório, antes constituído como preservador de privilégios dos senhores, ao longo das eras, passou a equalizar valores juridicamente protegidos a modo de nivelar direitos e deveres dos cidadãos agregados sob o manto do Estado, como resultante do pacto social, a mó de garantir a governabilidade, promovendo a paz social, coibindo a autotutela.

Garantiu-se, pois, para este fim, o exercício do direito de defesa, tão necessário para a segurança jurídica, e esta foi a razão primordial do advento da Lei 11.767, de 2008. Vejamos:

O legislador levou em consideração à necessidade de regulamentar a via excepcional de produção de prova, as apreensões em escritórios de advocacia. Segue, in verbis, o texto da referida lei.

LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008
DOU 08.08.2008
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º.
(...).
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
(...)
§ 5º. (VETADO)
§ 6º. Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7º. A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
§ 8º (VETADO).
§ 9º (VETADO).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quando as buscas e as apreensões, cuja produção de prova é excepcional, venham a recair em escritórios de advocacia de forma corriqueira e abusivamente, mesmo quando o advogado não suspeito de prática criminosa venha a ser atingido, é ato coibido pelo teor desta lei.

Da mesma forma, as interceptações telefônicas e as escutas ambientais implementadas no local de trabalho do advogado, desrespeitando a sua privacidade, a sua inviolabilidade, o sigilo constitucional e legal que deve existir entre advogado e seu constituinte, restam coibida pelo teor da lei mencionada.

Se, antes da lei referida, portarias prevaleciam diante do texto constitucional e da lei federal (EOAB), como, de resto, a Portaria 1.288, de 30 de junho de 2005, emanada do Ministério da Justiça, regulamentando as instruções de procedimento nas execuções de diligências da Polícia Federal nos cumprimentos de mandados judiciais, de busca e apreensão em escritórios de advocacia, agora não mais ocorre.

Neste sentido, o texto legal reafirma que qualquer ato administrativo não pode sobrepor aos preceitos fundamentais e ao ordenamento legislativo federal por ser, simplesmente, não só inadmissível, mas cabalmente contrário a todo o ordenamento.

De feita que se reafirmou ser o Direito de Defesa, direito elementar e vital, inerente a dignidade da pessoa humana, pois, ao reconhecer este direito de defesa, pelo texto legal, se garante ulteriormente que qualquer cidadão, não veja divorciado este direito do elo constitucional assegurado junto poder estatal quanto ao crivo deste no pronunciamento de seu direito, ou ausência deste.

Assim, o Direito de Defesa constitui o pleno equilíbrio democrático entre o cidadão e o estado. Por conseguinte, só haverá este equilíbrio se houver seguridade quando do reconhecimento pleno e eficaz da inviolabilidade do exercício liberto e legal da advocacia.

Esta inviolabilidade do Direito de Defesa, além da previsão legal e constitucional, também está prevista de forma expressa no Pacto de Direitos Humanos de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), em seu artigo 8º, 2º, d, in verbis:

(...).
2.  Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
d)  direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;


Na Declaração Universal de Direitos Humanos, em seu artigo XI, 1, in verbis:

(...)
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.  

Os tratados internacionais e convenções dos quais o Brasil é signatário, dentre estes, os mencionados, foram recepcionados no ordenamento pátrio. Portanto verifica-se que o Direito a Defesa não é um privilégio para os advogados, pois que deriva de condição legal prevista no sistema jurídico brasileiro, remanescendo a inviolabilidade decorrente destas condições legais e constitucionais citadas.

A inviolabilidade para o advogado é dever a ser observado, sob pena de assim não sendo constituir infração ética e disciplinar, por expressar garantia individual, em última análise, do cidadão, o qual não poderá ser investigado, acusado e julgado sem a presença de um defensor sob a égide do Estado Democrático de Direito, que não pode retirar do cidadão este direito de se defender em plenitude.

Evidente que este direito de defesa exercido no rigor da inviolabilidade não é absoluto. O próprio texto constitucional aliado à lei federal que estatui a advocacia, assim estabelece o exercício da profissão, ao fazer menção aos “limites da lei” e “nos limites desta lei”. Não serve, pois, a inviolabilidade para proteger advogado criminoso, cujo direito penal recairá sobre sua conduta delituosa.

Contrário senso, não se pode confundir ser o advogado responsável pelo direito de defesa encarnado no próprio criminoso, por este constituído com o fito de defendê-lo em qualquer sede, tribunal ou instância. O advogado que comete crime, pratica atividade incompatível com a advocacia, e nesta condição se sujeita aos rigores da lei, podendo e devendo ser investigado e punido.

Por esta razão é que se admitem as busca e as apreensões em escritório de advocacia, visando investigar e punir os criminosos travestidos de advogados, pois que estes não podem se valer dos escritórios de advocacia para servirem de “depósitos de crimes”. Assim, em havendo indícios da prática de crimes por parte de advogados e seus clientes, conjuntamente, a inviolabilidade pode e deve ser quebrada.

O propósito primordial da Lei nº 11.767, de 2008, é proteger advogados que pautam suas condutas dentro dos estritos limites legais quando do exercício de suas atividades, por um lado, e, por outro, regulando a apuração, possibilitar a legalidade das investigações servente a poder se acusar, processar, julgar e, ao final, condenar os maus advogados que se escudam ilicitamente sob o manto de uma prerrogativa profissional, sem prejuízo de aplicação de sanções disciplinares que podem conduzir à expulsão do quadro da Ordem, cassando em definitivo a inscrição.

Mas como fazer valer a sagrada garantia da Inviolabilidade Direito de Defesa? Basta aplicar de forma efetiva a Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa. A referida lei só fez integrar no rol de direitos e prerrogativas profissionais do advogado (artigo 7º, incisos e parágrafos, do Estatuto), a inviolabilidade e a indispensabilidade em razão do cargo e função que é essencial à proteção do desempenho da atividade profissional.

Em 2006, o STF, ao julgar as ADIns 1127 e 1105 considerou este tema - “inviolabilidade” - dentre outros, constitucional, a luz da Constituição e do próprio EAOAB, como por exemplo, a prisão em Sala de Estado-Maior e ou prisão domiciliar antes do transito em julgado de condenação definitiva. Isto nada mais é do que a prisão cautelar em detrimento do Princípio da Não-Culpabilidade (artigo 7º, V da EAOAB), afastando, assim, interpretações equivocadas do texto de lei.

A nova redação do inciso II, do artigo 7º, da Lei da Advocacia, não deixa dúvida. Não cabe mais quebra da inviolabilidade do escritório de advocacia ou do local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, evidentemente quando condicionada ao exercício da advocacia dentro dos limites legais. Esta inviolabilidade impossibilita o persecutio criminis aleatório, arbitrário, do Estado, garantindo a liberdade e a autonomia do advogado dentro de seu ministério privado em razão do cargo e da função, protegendo assim o cidadão, a sociedade e, ao final, o Estado Democrático de Direito.

Como já citados por diversos autores e precedentes jurisprudenciais, o advogado, nos limites de seu exercício profissional, não pode ser responsabilizado perante o Estado pelos seus atos e manifestações, e seus excessos estão vinculados diretamente ao seu órgão disciplinador.

A denominada Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa para ser eficaz, faz necessário estarem presente as seguintes condições objeto da tutela: a) ser advogado; b) estar no exercício profissional; c) integrar local de trabalho ou escritório de advocacia; d) manejar correspondência escrita; e) ser o titular de seus instrumentos de trabalho; f) efetivar comunicação telefônica e da telemática no exercício da profissão.

Portanto, além de necessário estar o advogado inscrito no quadro da OAB, deve seus atos e opiniões estar conectados diretamente ao regular exercício da advocacia, representando interesses alheios, em qualquer órgão da administração público, direta ou indireta.

Por local de trabalho ou escritório de advocacia se entende todo espaço físico ou virtual ocupado para o livre exercício profissional, possua ou não a expressão indicativa de se tratar de escritório, de forma definitiva, temporária ou esporádica.

O conceito abrange também o local de trabalho, os departamentos jurídicos de órgãos públicos e empresas, as salas existentes nos fóruns, que são utilizadas para o atendimento de clientes e atividades corriqueiras da profissão, bem como a residência do advogado utilizada como principal ou complementar às suas atividades profissionais, os denominados escritórios/residências.

Por correspondências escritas, podem estas ser cartas, bilhetes, telegramas ou qualquer outro meio de comunicação escrita. Instrumentos de trabalhos são os computadores, agendas, pastas etc. A comunicação telefônica nada mais é do que o diálogo entre advogado e cliente por qualquer meio, inclusive a telemática, ligada a informática. Presentes estas condições a inviolabilidade não pode ser quebrada, não sendo a regra absoluta, havendo as exceções admitidas, como abordado adrede.

E no acrescido § 6º, do artigo 7º, do Estatuto, estabelecida foi a hipótese autorizadora da quebra da inviolabilidade do direito de defesa quando há desvio na conduta advogado, quando este excede o limite de suas prerrogativas e sua conduta passa a ser criminosa, ainda que como co-autor ou partícipe.

Assim dispõe o § 6º, do artigo 7º, do Estatuto:

“Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

Extrai-se do referido dispositivo ser necessária a presença de alguns requisitos essenciais cumulativos para validar a ordem judicial, sob pena de torná-la nula (prova ilícita), quais sejam: 1) indícios suficientes de autoria e de materialidade da prática de crime por parte de advogado; 2) a expedição de medida de ordem judicial e a razoável motivação da decisão que decretou a quebra da inviolabilidade; 3) expedição de mandado de busca e apreensão, desde que específico e pormenorizado; 4) a presença, quando da realização da diligência, de representante da OAB; 5) o estabelecimento e rigorosa observância dos limites de abrangência do mandado judicial.

Em havendo indícios (artigo 239, do CPP[2]) de autoria (indiciamento) onde fique demonstrada a qualidade de autor, co-autor ou partícipe de um delito aliado à presença da materialidade delitiva, poderá o ato judicial começar a ter razoável motivação para a quebra da inviolabilidade, e, por ser medida excepcional, extremada, seu objetivo se faz para fins exclusivamente criminais (investigações e ou instrução processual penal). Por se tratar da quebra de uma garantia constitucional, necessário que o ato formal da decisão judicial seja plenamente motivado e fundamentado (inciso IX, art. 93, da Constituição, e, art. 240, § 2º, do CPP).

Uma vez instrumentalizada a ordem judicial pela via do mandado de busca e apreensão, necessário ser este restrito, específico, discriminativo, minudente, sobre qual local recairá, nomeando qual o advogado será atingido pela medida e, sobre quais objetos incidirá a medida de buscar e apreender, sobre quais instrumentos e coisas se fará a diligência, tudo, sempre, acompanhado de um representante da OAB local, cuja obrigação legal será a de fazer observar os requisitos para o cumprimento do mandado judicial.

A atuação deste mandatário da OAB, presente à integralidade da diligência, acompanhará atento escrito o quanto ocorre no curso da busca e apreensão, e, em caso de ilegalidade ou discordância, poderá assim julgar, inclusive, necessário retirar-se do local para não validar ato manifestamente ilegal, devendo incontinente comunicar o responsável pelas diligências e posteriormente, por relatório minudente e escrito, à autoridade competente.

Os limites da abrangência do mandado judicial consistem na vedação de abranger os documentos, as mídias e os objetos pertencentes aos clientes do advogado averiguado, bem como de demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre os clientes do advogado averiguado, já que nenhum objeto poderá ser apreendido, salvo constituírem elementos de corpo de delito (artigo 243, § 2º, CPP), sob pena de não ter qualquer valor probatório a prova obtida através da quebra da inviolabilidade ilegal, face à vedação expressa de texto de lei.

Como explanado anteriormente, como toda a regra não é absoluta, admitindo exceção, fica ressalvado a vedação no caso de cliente de advogado averiguado que esteja sendo também investigado pela prática do mesmo crime que deu causa a quebra da inviolabilidade, desde que suficientes os indícios de autoria e de materialidade delitiva, observados também todos os requisitos essenciais retro analisados. Segue in verbis o § 7º, do artigo 7º, do Estatuto da OAB, a respeito:

§ 7º - A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

Daí a premissa de que a Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa não protege o advogado criminoso e não protege o escritório do advogado e seus instrumentos de trabalho para fins que se destinam à prática de crime.

Contudo, o fato do advogado, nos limites de sua atuação e competência, ter acesso aos documentos e instrumentos cujo cliente utilizou para prática de um delito, não pode o advogado, por dedução óbvia, ser considerado co-autor ou partícipe de tal delito, excepcionando, neste caso, a aplicabilidade da lei.

Assim, a Lei 11.767/08, passa a ser instrumento de plena preservação do sigilo que deve presidir as relações entre o cliente e o advogado, face à sua indispensabilidade integrativa ao sistema vigente, em observância ao devido processo legal, tangente à inviolabilidade quanto ao cumprimento pleno de sua capacidade postulatória, tudo assegurado pela Constituição e pela Lei Federal Estatutária.

Por conseguinte, o descumprimento da Constituição e da Lei da Advocacia assegura ao ofendido o direito à justa indenização, caso haja divulgação de notícias envolvendo o seu nome, do advogado ou de seu cliente, sem prejuízos da responsabilidade administrativa e criminal, tal como prevê a Lei nº 4898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

Vale ressaltar que se encontra em tramite um projeto de lei (Projetos de Lei nº 4.915 e nº 5.762, ambos de 2005 da Câmara dos Deputados e PLC nº 83, de 2008 do Senado Federal), que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados que, em caso de aprovação, blindará a garantia da inviolabilidade do direito de defesa a ser utilizado em favor do pleno exercício da advocacia.


domingo, 17 de junho de 2018

Gestapo de Curitiba


feicibuqui do Francisco Costa


É, LULA, ACHO QUE ESTÁ CHEGANDO A HORA (I)
(Que bom, se coxinhas e bolsonaristas lessem!)

Certo da impunidade, por costas quentes, aqui e no exterior, parece que Sérgio Fernando Moro, o nosso Silvério dos Reis contemporâneo, o Cabo Anselmo de agora, o american judge, foi longe demais, além do que supôs as suas medíocres convicções.

Se até agora serviu-se da Globo, prestidigitadora da opinião pública e da realidade, manipulando-as, o prestígio junto aos Marinhos está acabando, sob pena dos irmãos metralhas da comunicação serem levados para o túmulo, juntos, por associação para o crime.

Para eles, Moro já é quase laranja sem caldo, mero bagaço.

Todo dia surge uma novidade sobre a Gestapo de Curitiba: provas forjadas; sentenças sem apoio em provas; adulteração e sumiço de documentos dos autos dos processos; subtração de nomes de apadrinhados do juiz (quem não se lembra da tarja preta sobre o nome de José Serra?); organograma de computador pautado em convicções pessoais, para pautar a opinião pública; prisões preventivas arbitrárias e criminosas, para induzir a delações premiadas; prisões provisórias por tempo indeterminado; chantagem sobre familiares de presos, como forma de chantagem, para induzir confissões de réus; advogado emissário de juiz e procurador procurando acusados, para propostas de venda de sentenças; acusado depositando dinheiro na conta da mulher do juiz, a título de “serviços prestados”; advogado de defesa e promotor irmãos agindo no mesmo processo, determinando o destino do mesmo réu; delações só aceitas se o acusado contratar advogado indicado pelo juiz e a promotoria; com promotores e funcionários graduados da justiça norte americana afirmando que o juiz é um “colaborador” deles, leia-se agente deles aqui...

O ex advogado e ex procurador da Empreiteira Norberto Odebrecht, Rodrigo Tacla Durán, já se ofereceu para depor junto à Lava Jato, por vídeo conferência, duas vezes, o que o juiz negou, sob a alegação de não querer ouvir acusados, réus, atribuição de qualquer juiz; para depor junto ao STF e ao CNJ; para depor em qualquer instância, sem que ninguém queira ouvi-lo, exceto uns poucos e estóicos parlamentares, em vídeo conferência com a Câmara dos Deputados.

E porque a justiça brasileira, de um pequeno rábula de primeira instância aos Ministros do STF, não querem ouvir Tacla Durán?

Palavras são palavras, nada mais que palavras, o vento leva e quem as ouve dá crédito ou não.

À justiça brasileira não interessa ouvir Durán não pelo que ele tem a falar, mas a mostrar, substanciais e inegáveis provas de toda a corrupção da Lava Jato, de toda a bandalheira que escorre dos processos para o silêncio da mídia e das esferas superiores do Judiciário, cúmplices.

Tacla copiou (e mandou periciar, na Europa) toda a documentação da Odebrecht, apreendida e usada, depois, em Curitiba, nos diversos processos, mostrando que em Curitiba foram acrescidos e/ou suprimidos nomes, fatos, circunstâncias, datas, valores pecuniários... Seja pelo Ministério Público ou pelo juiz, ou pelo menos com a concordância deles.

Tacla tem um processo inteiro, com todos os autos e páginas, cópias dos documentos que passaram a fazer parte do corpo do processo que sumiu nos corredores da Décima Terceira Vara Federal de Curitiba, porque incriminava o juiz, promotores e autoridades outras do Judiciário.

Tacla tem a minuta de uma tentativa de acordo, na verdade uma tratativa de corrupção, feita por emissário de Curitiba, padrinho de casamento e sócio da esposa do juiz, e o que diz o documento?

As investigações da Polícia Federal encontraram uma conta bancária, no exterior, de Tacla Durán, com quinze milhões de dólares em depósitos, e a Lava Jato propõe à Tacla que este dinheiro seja repatriado e assim dividido: cinco milhões devolvidos à Petrobras, cinco milhões permanecem com Durán e cinco milhões são rateados entre as probas autoridades da chamada força tarefa de Curitiba (policiais federais, promotores do Ministério Público e juiz) e, como contrapartida o “egrégio tribunal” faz vistas grossas a outras contas bancárias do réu, no exterior, e reduz os muitos anos de cadeia em regime fechado para alguns meses em prisão domiciliar.

Detalhe, a troca de e-mails entre o representante da força tarefa da Lava Jato e o acusado foi feita a partir da rede de computadores da Décima Terceira Vara Federal de Curitiba, provavelmente do gabinete de algum promotor ou do próprio juiz (há como identificar, por perícia).

Diante de tudo isso, seguindo impune e com a certeza da impunidade, o juiz resolveu prosseguir com os seus critérios, o de quem tem uma Constituição e um Código Penal próprios, de propriedade pessoal, diferentes dos oficiais e de reconhecimento público, e, finalmente, conseguiu desagradar a gregos e troianos, provocando a CGU, o CADE, TCU, Receita Federal e a PGR, o que foi muito bem traduzido pelo Ministro Bruno Dantas, do TCU: “Moro deu uma carteirada, sem previsão legal, em seus superiores”, o que significa um baita rombo no casco de um navio chamado Lava Jato, que deverá afundar, levando junto o seu comandante, Sérgio Fernando Moro, e aí, na sequência desse artigo, contarei o feito pelo trêfego e norte-americano rábula, e de como se chegou a Lula que, na humilde e despretensiosa opinião deste atento escriba, deverá receber um Alvará de Soltura no dia 26 deste mês.

Logo mais as cenas dos próximos capítulos.