sábado, 24 de junho de 2017

As garras ditatoriais do Ministério Público

Revista Forum

Renato Rovai

Nota de Associação dos Procuradores em defesa de Dallagnol é absurda e anti-democrática

O Ministério Público com as funções atuais é uma das boas conquistas da Constituição de 1988. Até aquele momento a ação do órgão era tão limitada que seus membros tinham um papel decorativo. Algo como o que o presidente ilegítimo Michel Temer reclamava ter quando não havia decidido se tornar o capitão do golpe.

Com a Constituição de 88, o órgão ganhou  independência e seus membros proteção do Estado para atuar. Mesmo assim, até o governo Lula o MP ainda era tratado a pão, água e cabresto. FHC, por exemplo, ficou famoso por nomear engavetadores gerais da República. E por sufocar financeiramente o órgão.

Foi com Lula que o MP começou a se tornar mais forte e independente. Foi a partir de Lula que o primeiro da lista de votação passou a ser nomeado para Procurador Geral.

A nova história contada por alguns dos atuais procuradores, principalmente os mais novos, ignora tudo isso. Eles falam do MP como se ele fosse um ente que sempre teve superpoderes e cujo papel atual teria mais relação com a dedicação, a nobreza e a seriedade dos seus atuais membros.

E é isso que tem produzido ações ridículas como a nota que a Associação Nacional dos Procuradores da República produziu para defender um dos seus associados, Deltan Dallagnol, que foi questionado por ter palestras anunciadas por 30 a 40 mil reais num site de agenciamento.


A nota, entre outras aberrações, diz que: “atacar um Procurador da República, ademais, pelo lídimo exercício de suas funções e direitos é atacar a todos.”



Ou seja, quem vier a questionar qualquer atitude de um sacrossanto procurador pode vir a ter sobre si a mão pesada do órgão e de toda a categoria? É isso que a nota sugere?

Ou é algo ainda mais na linha das gangues de rua: mexeu com um, mexeu com todos?

Não bastasse esta frase absurda, a nota da ANPR diz que procuradores podem dar palestras e cobrar por elas sem que isso signifique qualquer constrangimento ético, o que pode ser verdade, mas que deveria ser considerado algo no mínimo constrangedor para um procurador que denuncia um ex-presidente por considerar que suas palestras foram fonte de lavagem de dinheiro.


Mas há algo ainda mais estarrecedor, a nota da Associação diz que:

“A empresa MotiveAção nunca teve qualquer vínculo com o Procurador da República Deltan Dallagnol ou autorização para divulgar suas palestras. Provocada por ele, a empresa já reconheceu o equívoco de sua conduta e pediu publicamente desculpas ao Procurador da República.”

Ou seja, assume completamente a versão de Dallagnol sem sequer fazer referência a um básico questionamento. Se a empresa MotiveAção não estava autorizada a vender ou divulgar suas palestras, como fazia na rede por 30 a 40 mil reais, por que o citado procurador não a processou?

A nota foi twittada por Dallagnol por uma quase dezena de vezes e aos pedacinhos durante o dia de ontem. O coordenador da Lava Jato a usou como habeas corpus para atacar aqueles que o criticam.


Aliás, em um outro trecho da nota há uma outra ponta de ameaça aos que ousam divergir da Operação Lava Jato.

“Há um mal disfarçado interesse dos que acusam Deltan Dallagnol, indevidamente, em transformar um ato lícito e questão corriqueira em forma de ataque e descrédito a seu trabalho como coordenador e à Força Tarefa Lava Jato. Isto é inadmissível e não será tolerado.”

O que significa “é inadmissível e não será tolerado”, pergunto. O que a Associação pretende fazer com aqueles que se opõe a forma como a Lava Jato atua e que questionam as palestras de Dallagnol? Vai processá-los? Vai orientar seus associados a persegui-los? Vai torná-los alvos de futuras operações? Como assim, o que significa “é inadmissível e não será tolerado”?

Alguns membros do MP perderam completamente a noção do seu papel e da importância do órgão como instrumento democrático.


E por isso a frase publicada hoje no Painel da Folha de S. Paulo, atribuída ao ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, deveria estar estampada em todas as salas do órgão: “Lugar de procurador não é em púlpito de igreja, palco de show ou em congressos para se vangloriar de seus feitos.”

Porque o que essa geração de meninos mimados e que não podem reger a nação, na excelente definição do músico Criolo, está fazendo não só com o MP, mas com o Brasil é algo que ainda vai ser contado.

O mexeu com um, mexeu com todos é a cereja de um bolo de arbitrariedades. Não se pode aceitar que uma categoria se ache acima do questionamento da sociedade e do direito à liberdade de expressão. E que emita notas buscando constranger quem quer que seja.  Porque, amigos, quando uma associação de procuradores diz que não tolerará e que atacar um é atacar a todos, ela está exorbitando. Ela está sufocando o direitos. Ela está assumindo um papel de polícia seletiva. E isso remete a tempos outros, onde o MP não tinha liberdade para agir. Porque não havia liberdade.

A quem interessar possa, além do link lá de cima, publico a íntegra da nota na sequência:


A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), diante de mais um ataque indevido e mal informado ao Procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa Lava Jato no MPF, vem esclarecer que:

1. Não há qualquer ilegalidade na realização de palestras remuneradas por magistrados do Ministério Público e do Judiciário. A participação em evento como palestrante é atividade docente, permitida aos membros do MP e do Judiciário pela Constituição de 1988, como já reconhecido expressamente pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 4°-A da Res. 73/2011. O Conselho Nacional do Ministério Público, na Res. 34/2007 que trata do exercício do magistério, não incluiu a realização das palestras entre as proibições a serem observadas pelos integrantes do Ministério Público.

2. A empresa MotiveAção nunca teve qualquer vínculo com o Procurador da República Deltan Dallagnol ou autorização para divulgar suas palestras. Provocada por ele, a empresa já reconheceu o equívoco de sua conduta e pediu publicamente desculpas ao Procurador da República.

3. A maioria das palestras proferidas por Deltan Dallagnol é gratuita. Quanto às remuneradas, embora seja claramente lícita a remuneração, o Procurador doa praticamente todos os valores recebidos para entidades filantrópicas e para custos e iniciativas que promovem a ética, a cidadania e o combate à corrupção.


4. Há um mal disfarçado interesse dos que acusam Deltan Dallagnol, indevidamente, em transformar um ato lícito e questão corriqueira em forma de ataque e descrédito a seu trabalho como coordenador e à Força Tarefa Lava Jato. Isto é inadmissível e não será tolerado.

5. Os membros do Ministério Público são regidos somente e tão somente pela Constituição Federal e pela lei. Tentativas espúrias de impor restrições aos membros do MPF sem qualquer amparo na legislação servem somente aos interesses de quem quer diminuir o órgão e impedir que siga desempenhando seu papel no combate à corrupção.

6. É do interesse público e da própria Justiça estimular que os membros do Ministério Público e Juízes participem de congressos técnicos, palestras e eventos científicos e de conscientização da sociedade contribuindo com seus conhecimentos e experiências para a construção do saber jurídico nacional e formação da cidadania, incluindo matérias como combate à corrupção, técnicas efetivas de investigação e respeito às garantias processuais. Impedir linearmente e em tese que membros do Ministério Público e Juízes participem de eventos e congressos seria uma forma de tolher a construção equilibrada do saber jurídico nacional e do exercício ético da cidadania, o que deve levar em conta a experiência não só da advocacia e de outras áreas do conhecimento, mas também de carreiras jurídicas como a dos magistrados do Ministério Público e do Poder Judiciário.

7. Atacar um Procurador da República, ademais, pelo lídimo exercício de suas funções e direitos é atacar a todos. Deltan Dallagnol tem o apoio dos Procuradores da República de todo o Brasil, congregados na ANPR.


José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República


Presidente da ANPR

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Jessé Souza: “A classe média é feita de imbecil pela elite”


Com a nossa elite, a nossa mídia, a nossa Justiça, tudo é possível. O principal fator de coesão da elite é o ódio aos pobres. Os políticos, por sua vez, viraram símbolo da rapinagem. Eles roubam mesmo, ao menos em grande parte, mas, em analogia com o narcotráfico, não passam de “aviõezinhos”. Os donos da boca de fumo são o sistema financeiro e os oligopólios. 

Sergio Lirio

Os extratos médios, diz o sociólogo, defendem de forma acrítica os interesses dos donos do poder e perpetuam uma sociedade cruel forjada na escravidão

Impeachment
Impeachment. Inocentes úteis? Ou só úteis?


Em agosto, o sociólogo Jessé Souza lança novo livro, A Miséria da Elite – da Escravidão à Lava Jato. De certa forma, a obra compõe uma trilogia, ao lado de A Tolice da Inteligência Brasileira, de 2015, e de A Ralé Brasileira, de 2009, um esforço de repensar a formação do País.

Neste novo estudo, o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aprofunda sua crítica à tese do patrimonialismo como origem de nossas mazelas e localiza na escravidão os genes de uma sociedade “sem culpa e remorso, que humilha e mata os pobres”. A mídia, a Justiça e a intelectualidade, de maneira quase unânime, afirma Souza na entrevista a seguir, estão a serviço dos donos do poder e se irmanam no objetivo de manter o povo em um estado permanente de letargia. A classe média, acrescenta, não percebe como é usada. “É feita de imbecil” pela elite.

CartaCapital: O impeachment de Dilma Rousseff, afirma o senhor, foi mais uma prova do pacto antipopular histórico que vigora no Brasil. Pode explicar?
Jessé Souza: A construção desse pacto se dá logo a partir da libertação dos escravos, em 1888. A uma ínfima elite econômica se une uma classe, que podemos chamar de média, detentora do conhecimento tido como legítimo e prestigioso. Ela também compõe a casta de privilegiados. São juízes, jornalistas, professores universitários. O capital econômico e o cultural serão as forças de reprodução do sistema no Brasil.

Em outra ponta, temos uma classe trabalhadora precarizada, próxima dos herdeiros da escravidão, secularmente abandonados. Eles se reproduzem aos trancos e barrancos, formam uma espécie de família desestruturada, sem acesso à educação formal. É majoritariamente negra, mas não só. Aos negros libertos juntaram-se, mais tarde, os migrantes nordestinos. Essa classe desprotegida herda o ódio e o desprezo antes destinados aos escravos. E pode ser identificada pela carência de acesso a serviços e direitos. Sua função na sociedade é vender a energia muscular, como animais. É ao mesmo tempo explorada e odiada.

CC: A sociedade brasileira foi forjada à sombra da escravidão, é isso?
JS: Exatamente. Muito se fala sobre a escravidão e pouco se reflete a respeito. A escravidão é tratada como um “nome” e não como um “conceito científico” que cria relações sociais muito específicas. Atribuiu-se muitas de nossas características à dita herança portuguesa, mas não havia escravidão em Portugal. Somos, nós brasileiros, filhos de um ambiente escravocrata, que cria um tipo de família específico, uma Justiça específica, uma economia específica. Aqui valia tomar a terra dos outros à força, para acumular capital, como acontece até hoje, e humilhar e condenar os mais frágeis ao abandono e à humilhação cotidiana.

CC: Um modelo que se perpetua, anota o senhor no novo livro.
JS: Sim. Como essa herança nunca foi refletida e criticada, continua sob outras máscaras. O ódio aos pobres é tão intenso que qualquer melhora na miséria gera reação violenta, apoiada pela mídia. E o tipo de rapina econômica de curto prazo que também reflete o mesmo padrão do escravismo.

CC: Como isso influencia a interpretação do Brasil?
JS: A recusa em confrontar o passado escravista gera uma incompreensão sobre o Brasil moderno. Incluo no problema de interpretação da realidade a tese do patrimonialismo, que tanto a direita quanto a esquerda, colonizada intelectualmente pela direita, adoram. O conceito de patrimonialismo serve para encobrir os interesses organizados no chamado mercado. Estigmatiza a política e o Estado, os “corruptos”, e estimula em contraponto a ideia de que o mercado é um poço de virtudes.

"O ódio aos pobres é intenso"
CC: O moralismo seletivo de certos setores não exprime mais um ódio de classe do que a aversão à corrupção?
JS: Sim. Uma parte privilegiada da sociedade passou a se sentir ameaçada pela pequena ascensão econômica desses grupos historicamente abandonados. Esse sentimento se expressava na irritação com a presença de pobres em shopping centers e nos aeroportos, que, segundo essa elite, tinham se tornado rodoviárias.

A irritação aumentou quando os pobres passaram a frequentar as universidades. Por quê? A partir desse momento, investiu-se contra uma das bases do poder de uma das alas que compõem o pacto antipopular, o acesso privilegiado, quase exclusivo, ao conhecimento formal considerado legítimo. Esse incômodo, até pouco tempo atrás, só podia ser compartilhado em uma roda de amigos. Não era de bom tom criticar a melhora de vida dos mais pobres.

CC: Como o moralismo entra em cena?
JS: O moralismo seletivo tem servido para atingir os principais agentes dessa pequena ascensão social, Lula e o PT. São o alvo da ira em um sistema político montado para ser corrompido, não por indivíduos, mas pelo mercado. São os grandes oligopólios e o sistema financeiro que mandam no País e que promovem a verdadeira corrupção, quantitativamente muito maior do que essa merreca exposta pela Lava Jato. O procurador-geral, Rodrigo Janot, comemora a devolução de 1 bilhão de reais aos cofres públicos com a operação. Só em juros e isenções fiscais o Brasil perde mil vezes mais.
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Souza: novo livro em agosto (Foto: Filipe Vianna)
CC: Esse pacto antipopular pode ser rompido? O fato de os antigos representantes políticos dessa elite terem se tornado alvo da Lava Jato não fragiliza essa relação, ao menos neste momento?
JS: Sem um pensamento articulado e novo, não. A única saída seria explicitar o papel da elite, que prospera no saque, na rapina. A classe média é feita de imbecil. Existe uma elite que a explora. Basta se pensar no custo da saúde pública. Por que é tão cara? Porque o sistema financeiro se apropriou dela. O custo da escola privada, da alimentação. A classe média está com a corda no pescoço, pois sustenta uma ínfima minoria de privilegiados, que enforca todo o resto da sociedade. A base da corrupção é uma elite econômica que compra a mídia, a Justiça, a política, e mantém o povo em um estado permanente de imbecilidade.

CC: Qual a diferença entre a escravidão no Brasil e nos Estados Unidos?
JS: Não há tanta diferença. Nos Estados Unidos, a parte não escravocrata dominou a porção escravocrata. No Brasil, isso jamais aconteceu. Ou seja, aqui é ainda pior. Os Estados Unidos não são, porém, exemplares. Por conta da escravidão, são extremamente desiguais e violentos. Em países de passado escravocrata, não se vê a prática da cidadania. Um pensador importante, Norbert Elias, explica a civilização europeia a partir da ruptura com a escravidão. É simples. Sem que se considere o outro humano, não se carrega culpa ou remorso. No Brasil atual prospera uma sociedade sem culpa e sem remorso, que humilha e mata os pobres.

CC: Algum dia a sociedade brasileira terá consciência das profundas desigualdades e suas consequências?
JS: Acho difícil. Com a mídia que temos, desregulada e a serviço do dinheiro, e a falta de um padrão de comparação para quem recebe as notícias, fica muito complicado. É ridícula a nossa televisão. Aqui você tem programas de debates com convidados que falam a mesma coisa. Isso não existe em nenhum país minimamente civilizado. É difícil criar um processo de aprendizado.

CC: O senhor acredita em eleições em 2018?
JS: Com a nossa elite, a nossa mídia, a nossa Justiça, tudo é possível. O principal fator de coesão da elite é o ódio aos pobres. Os políticos, por sua vez, viraram símbolo da rapinagem. Eles roubam mesmo, ao menos em grande parte, mas, em analogia com o narcotráfico, não passam de “aviõezinhos”. Os donos da boca de fumo são o sistema financeiro e os oligopólios. São estes que assaltam o País em grandes proporções. E somos cegos em relação a esse aspecto. A privatização do Estado é montada por esses grandes grupos. Não conseguimos perceber a atuação do chamado mercado. Fomos imbecilizados por essa mídia, que é paga pelos agentes desse mercado. Somos induzidos a acreditar que o poder público só se contrapõe aos indivíduos e não a esses interesses corporativos organizados. O poder real consegue ficar invisível no País.

CC: O quanto as manifestações de junho de 2013, iniciadas com os protestos contra o reajuste das tarifas de ônibus em São Paulo, criaram o ambiente para a atual crise política?
JS: Desde o início aquelas manifestações me pareceram suspeitas. Quem estava nas ruas não era o povo, era gente que sistematicamente votava contra o projeto do PT, contra a inclusão social. Comandada pela Rede Globo, a mídia logrou construir uma espécie de soberania virtual. Não existe alternativa à soberania popular. Só ela serve como base de qualquer poder legítimo. Essa mídia venal, que nunca foi emancipadora, montou um teatro, uma farsa de proporções gigantescas, em torno dessa soberania virtual.

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Um resumo das relações sociais no Brasil

CC: Mas aquelas manifestações foram iniciadas por um grupo supostamente ligado a ideias progressistas...

JS: Só no início. A mídia, especialmente a Rede Globo, se sentiu ameaçada no começo daqueles protestos. E qual foi a reação? Os meios de comunicação chamaram o seu povo para as ruas. Assistimos ao retorno da família, propriedade e tradição. Os mesmos “valores” que justificaram as passeatas a favor do golpe nos anos 60, empunhados pelos mesmos grupos que antes hostilizavam Getúlio Vargas. Esse pacto antipopular sempre buscou tornar suspeito qualquer representante das classes populares que pudesse ser levado pelo voto ao comando do Estado. Não por acaso, todos os líderes populares que chegaram ao poder foram destituídos por meio de golpes.

Janio de Freitas: a institucionalização da jurisprudência do "isso não vem ao caso".

Via GGN

Juristas e advogados têm apontado em vão irregularidades na Lava Jato

Janio Freitas

A crise vai ficando a cada dia mais original. Mais brasileira. Há dias, discutia-se a autoridade do Supremo, ou sua falta, para reexaminar a imunidade criminal concedida pelos procuradores da Lava Jato a Joesley Batista, o chefão da JBS que gravou comprometimentos ilegais de Michel Temer. O próprio Supremo entregou-se à discussão do acordo que autorizara. Pôs-se, portanto, em questionamento público. Mas a preocupação dominante, notada inclusive em integrantes do tribunal, não era com a respeitabilidade da instância mais alta da Justiça. Era, se admitido o reexame do acordo, com a repercussão na Lava Jato. Logo, na primeira instância que criou a imunidade mal vista na opinião pública.

É o país ao contrário. Onde o Supremo, a Presidência, o governo e o Congresso estão questionados, é em vão que juristas e advogados têm apontado irregularidades processuais, além de outras, na Lava Jato do primeiro nível judicial. Em artigo na Folha e, depois, em defesa formalizada nesta semana, advogados reiteraram que só dois dias antes do recente indiciamento de seu cliente puderam conhecer o inquérito. O juiz Sérgio Moro o manteve sob sigilo desde que o instaurou em julho de 2016. Nenhum recurso alcançou resultado, possível, porém, contra medida do Supremo. Mas entrevistas e sentenças dirão, depois, que no processo foi respeitado o pleno direito de defesa exigido pela Constituição.

Em breve haverá motivo para outra discussão no gênero da motivada pela imunidade de Joesley Batista. O tema será suscitado pelo procurador-geral Rodrigo Janot, que planeja propor a suspensão dos processos contra políticos que receberam, e não declararam à Justiça Eleitoral, dinheiro não ligado a facilitações e negócios. Seria o caixa dois sem corrupção. Apesar disso, com transgressão da lei.


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O novo presente traz de volta o favorecimento a políticos do PSDB. Não fazendo parte dos governos Lula e Dilma, esses políticos não teriam como vender facilidades de ministérios e estatais (a Lava Jato não se interessa pelas práticas ilegais anteriores aos dois governos). Nem por isso deixaram de receber altas contribuições. Muitas só declaradas em parte ou nem declaradas. São, no entanto, a explicação não só para a evidência de gastos de campanha superiores ao declarado, como para compras de imóveis e outros bens sem reservas para tanto. E ainda proporcionam lavagem de dinheiro da corrupção, com a explicação falsa, se necessário, de que o acréscimo de patrimônio veio de doação eleitoral não declarada. É frequente essa prática em políticos mais expostos.


À parte a volta do dirigismo judicial, pouco importa se deliberado ou não, a suspensão dos processos é outro privilégio de classe. E também um calmante para várias dezenas de congressistas hoje hostis ao Ministério Público. Sobretudo, é uma discriminação entre os que agiram fora da lei e os que a seguiram. Em benefício dos incorretos. No país ao contrário.

TCU sobre Previdência: aumento da inadimplência, sonegação de impostos e sucesso de 1% na recuperação da dívida são 'inadmissíveis'

Via estadim

TCU defende 'choque de gestão' para combater problemas na Previdência

Corte diz que aumento da inadimplência, sonegação de impostos e sucesso de 1% na recuperação da dívida são 'inadmissíveis'


Idiana Tomazelli

BRASÍLIA - O resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Previdência Social levou o presidente da corte, ministro Raimundo Carreiro, a defender publicamente um "choque de gestão" na área. Em manifestação ao plenário, o ministro classificou como "inadmissíveis" o aumento detectado na inadimplência das contribuições previdenciárias, a sonegação de 70% existente na arrecadação do regime rural e o índice de sucesso de apenas 1% na recuperação da dívida previdenciária.

Carreiro ainda relacionou o quadro detectado à rejeição da população à proposta de reforma da Previdência e afirmou que a sociedade aceitará contribuir para a sustentabilidade das contas se houver garantia de boa gestão dos recursos. "Considero que a Previdência precisa ter um choque de gestão e que a sociedade estará mais convicta a dar sua parcela de contribuição à solvência da Previdência Social se houver a certeza de que os recursos serão devidamente geridos", disse o presidente do TCU.


A área técnica do TCU iniciou a auditoria sobre a Previdência em janeiro deste ano, para subsidiar os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar as regras de aposentadoria e pensão no Brasil. Diante dos dados, a corte de contas reconhece a necessidade real da reforma da Previdência, mas advertiu que o governo também precisa fazer sua parte.

Lesa-Pátria: Brasil posto a venda


Vendaval neoliberal assolou o Brasil, diz ex-ministro Celso Amorim
Ministro participou do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional

Flávia Quirino

O ex-ministro das Relações Exteriores destacou o “assédio” à soberania nacional promovido pelo governo Temer - Créditos: Reprodução

O ex-ministro das Relações Exteriores destacou o “assédio” à soberania nacional promovido pelo governo Temer / Reprodução

“O que existe hoje no Brasil não é uma política neoliberal é um vendaval neoliberal, nunca vi em lugar nenhum do mundo um congelamento de 20 anos das despesas públicas por Emenda Constitucional, nem nos países mais defensores do neoliberalismo uma coisa dessas acontece e isso é algo gritante contra a soberania nacional”, destacou o ex-ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, realizada na tarde desta quarta-feira, 21, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Celso Amorim, que foi ministro nos governos de Lula e Dilma, destacou alguns casos que ilustram o ataque, que também chamou de “assédio” à soberania nacional, como o interesse do governo golpista de Michel Temer em adentrar à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que integra 35 países de economia elevada.

“Manifestar o interesse em participar da OCDE não é só tomar políticas neoliberais, não é só permitir a livre movimentação de capitais ou de serviços, é fazer isso por meio de um acordo internacional, que passa a ser uma obrigação internacional do Brasil e mudar isso depois é muito difícil. Essa intenção já manifestada por carta é uma das coisas mais graves que ocorrem porque consolida a nível internacional medidas antipopulares que estão sendo tomadas no Brasil”, apontou o ex-ministro, que citou ainda como grave ameaça a autorização para que o exército dos Estados Unidos participem de exercícios militares na tríplice fronteira amazônica entre Brasil, Peru e Colômbia.

 

Lançamento da Frente Parlamentar. Crédito foto: Marcos Oliveira/Agência Senado



Mineração em Faixas de Fronteira

O Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) destaca as principais ameaças do governo Temer à soberania nacional, como a liberação da mineração em faixas de fronteira, que atinge principalmente a região da Amazônia Legal. “A proposta deste governo é abrir as faixas de fronteira para qualquer projeto de mineração de forma irrestrita. Para além do debate necessário sobre a segurança nacional, a possível permissão irrestrita da mineração em zonas de fronteiras impactará, sobretudo, os povos indígenas e populações tradicionais da Amazônia”, destaca Maria Júlia Andrade, da coordenação nacional do MAM.

Outro anúncio do governo trata sobre as reservas minerais do Estado, que, atualmente, são fechadas para a exploração e estariam disponibilizadas para a iniciativa privada, como é o caso da Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA), que possui uma enorme diversidade de minerais já mapeados como cobre, nióbio, ferro, platina, fosfato, tântalo, bauxita, paládio, chumbo, níquel e grandes jazidas de ouro.

A reserva se localiza entre os estados do Pará e Amapá e possui cerca de 4,6 milhões de hectares. “A alegação para a extinção da RENCA foi a tradicional justificativa de que ‘é necessário atrair investimentos para a região’. O processo de reabertura da RENCA é uma confirmação do ritmo mais agressivo de exploração que pode vir neste novo governo, aprofundando a subordinação da soberania mineral brasileira às grandes empresas mineradoras”, aponta Maria Júlia.

Soberania Nacional

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, lançada nesta quarta, reúne 201 deputados e 18 senadores e atuará a partir de oito eixos: defender a exploração eficiente dos recursos naturais, entre eles o petróleo; garantir uma infraestrutura capaz de promover o desenvolvimento do País; fortalecer a agricultura nas exportações, mas também na alimentação dos brasileiros; estimular o crédito e o capital produtivo nacional; defender o emprego e o salário; garantir um sistema tributário mais justo; consolidar as Forças Armadas na defesa da soberania; e assegurar uma política externa independente.

Proposta pelo deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), a construção da Frente é uma resposta às medidas atentatórias à soberania nacional que vêm sendo tomadas pelo governo golpista. “Toda vez que temos uma crise, querem vender o Brasil ao capital internacional. Estão fazendo isso outra vez”, denuncia o parlamentar que é Secretário-Geral da Frente, presidida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Para Bruno Pilon, da coordenação nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), o lançamento da Frente intensifica a luta pela defesa da agricultura camponesa e consequente vida no campo. “Os povos sofrem um saqueio histórico pelo capital. O neoliberalismo, apoiado pelos políticos de direita, tem intensificado essa ação de ataque aos bens naturais e a nossa soberania e com o golpe retrocedemos a uma pequena escala que estávamos alçando sob a defesa de nossos bens e a nossa soberania. O governo brasileiro voltou a utilizar uma política entreguista e nós, povos do campo, fomos muito fustigados com isso”.



“A Via Campesina apoia a construção da Frente porque a gente entende que é preciso discutir um projeto de país pautado na soberania popular, que passa, necessariamente, por repensar as ideias de desenvolvimento sobre a perspectiva da vida concreta da dimensão das necessidades das pessoas, principalmente neste momento em que vivemos um ataque ao Estado brasileiro de verdadeiro desmonte, com a reforma da previdência, a reforma trabalhista, a flexibilização ambiental, a estrangeirização das terras, os mecanismos e intentos de privatização”, ressalta Tchenna Maso, do Coletivo de Direitos Humanos do MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens.

A população brasileira precisa ser alertada sobre as políticas neoliberais e entreguistas do governo Temer e a construção da Frente pode cumprir esse papel, é o que defende Jarbas Vieira da coordenação nacional do MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração. “O MAM traz em seu nome o conceito de soberania popular porque acreditamos que o povo brasileiro deve decidir onde e como a mineração deve atuar nos territórios. E nesse cenário de retrocessos sociais, ambientais e de direitos conquistados ao longo da história do povo brasileiro, a criação da Frente pela Soberania Nacional é importante para enfrentar essas propostas de retrocessos no Congresso Nacional e levantar essas discussões no conjunto da sociedade que será duramente impactada”.

Projeto Brasil Nação

Durante o lançamento da Frente, também foi apresentado o manifesto Projeto Brasil Nação, encabeçado pelo economista e ex-ministro Luiz Carlos Bresser e outros intelectuais brasileiros.

“A missão do Projeto Brasil Nação é pensar o Brasil, é ajudar a refundar a nação brasileira, é unir os brasileiros em torno das ideias de nação e desenvolvimento – não apenas do ponto de vista econômico, mas de forma integral: desenvolvimento político, social, cultural, ambiental; em síntese, desenvolvimento humano”, destacou Bresser. Lançado em abril, o Manifesto conta com mais de 10 mil assinaturas.


Edição: MAM