quinta-feira, 23 de março de 2017

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho: terceirização

feicibuqui da Camille Helena Claudel


NOTA PÚBLICA



A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

2 – O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.

3 - Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

4 – O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.

5 - A aprovação da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previsto no artº 1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

6 – Por essas razões, a Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98, na certeza de que não se trata de matéria de interesse da população, convicta ainda de que a medida contribuirá apenas para o empobrecimento do país e de seus trabalhadores.

7 – Desse modo, a ANAMATRA conclama o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel Temer, a vetar o projeto, protegendo a dignidade e a cidadania.

Brasília, 22 de março de 2017

Germano Silveira de Siqueira


Presidente da Anamatra

quarta-feira, 22 de março de 2017

Eles sabiam, e alimentaram o monstro fascista.

GilsonSampaio

Eles sabiam. 

Sabiam desde há muito do fascismo do justiceiro do Paraná. 


Claro que se trata das togas mal-cheirosas do STF.

E, ainda assim, permitiram toda a sorte de arbitrariedades do justiceiro fascista em favor do impeachment.

Neste vídeo pode-se tomar aconhecimento do comportamento megalomaníaco do justiceiro através das denúncias dos magistrados, por exemplo: suspeição, desobediência a decisões da instância superior a ele, desvio de função ao tomar pra si o papel de investigador, espionagem e monitoramento da defesa...

Eles sabiam, e alimentaram o monstro fascista.


Janot x Gilmar: briga feia dentro do saco de farinha

Sanguessugado do Carta Capital

José Antonio Lima

Em discurso, Janot ataca "decrepitude moral" de Gilmar Mendes; leia a íntegra

Em resposta a ministro do STF, PGR afirma que Mendes usa o cargo para se proteger e perdeu o referencial de "decência e retidão"


Gilmar e Janot: guerra aberta



Um dia depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticar a Procuradoria-Geral da República, a quem acusou de cometer crimes ao vazar nomes de políticos alvos de inquérito por conta das delações da Odebrecht, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez duros ataques ao magistrado nesta quarta-feira 22. Segundo Janot, Mendes sofre de "decrepitude moral" e corteja "desavergonhadamente o poder político".

Em discurso na Escola Superior do Ministério Público da União, Janot defendeu a Operação Lava Jato e recomendou a realização de uma "urgente reforma no sistema político-partidário", pois a política "não pode continuar a ser uma custosa atividade de risco propícia para aventureiros sem escrúpulos."

Na sequência, Janot criticou o que vê como "críticas injustas" ao Ministério Público e disse que a instituição "não engana a ninguém e não costuma vender ilusões ou fantasias".

Janot rebateu de forma veemente a informação publicada pela ombudsman do jornal Folha de S.Paulo, Paula Cesarino Costa, segundo quem os nomes dos alvos de inquérito oriundos das delações da Odebrecht foram repassados por um integrante da PGR a jornalistas em uma "coletiva em off". "É uma mentira, que beira a irresponsabilidade, afirmar que realizamos, na PGR, coletiva de imprensa para 'vazar' nomes da Odebrecht", afirmou.

Na sequência, Janot não citou Gilmar Mendes, mas seu discurso deixou evidente que a fala era uma resposta ao ministro, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que na terça-feira 21 usou o artigo da Folha como base para suas acusações contra a PGR.

Em um trecho que não estava previsto no discurso (leia a íntegra abaixo), Janot deixou claro que respondia a Mendes. “Não vi uma só palavra de quem teve uma disenteria verbal a se pronunciar sobre essa imputação ao Palácio do Planalto, ao Congresso e ao STF", afirmou segundo site jurídico Jota.

"Procuramos nos distanciar de banquetes palacianos. Fugimos dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder político", disse Janot. Gilmar Mendes, figura próxima ao PSDB, é um assíduo frequentador de jantares com Michel Temer e outros poderosos de Brasília.

"Ainda assim, em projeção mental, alguns tentam nivelar a todos à sua decrepitude moral, e para isso acusam-nos de condutas que lhes são próprias, socorrendo-se não raras vezes da aparente intangibilidade proporcionada pela posição que ocupam no Estado", afirmou.

Ainda de acordo com Janot, "sempre houve, na história da humanidade, homens dispostos a sacrificar seus compromissos éticos no altar da vaidade desmedida e da ambição sem freios". São pessoas, afirmou, que "não hesitam em violar o dever de imparcialidade ou em macular o decoro do cargo que exercem; na sofreguidão por reconhecimento e afago dos poderosos de plantão, perdem o referencial de decência e de retidão".

Para Janot, não é preciso "se impressionar com a importância" que esses "difamadores" parecem "transitoriamente ostentar". Para encerrar, disse Janot, "compartilho com os senhores a advertência do mestre Montesquieu que sempre tive presente comigo: o homem público deve buscar sempre a aprovação, mas nunca o aplauso. E, se o busca, espera-se, ao menos, que seja pelo cumprimento do seu dever para com as leis; jamais por servilismo ou compadrio".




Na terça-feira, Gilmar Mendes acusou a PGR de vazar para a imprensa nomes de pessoas citadas nas delações da Odebrecht. Para o ministro, a publicação de informações da Lava Jato que estão sob sigilo é uma forma de "desmoralização da autoridade pública" e alimenta uma "caça de escândalos para espetaculização".


"A Procuradoria-Geral da República tem que prestar a este tribunal as explicações sobre esses fatos. Não haverá justiça com procedimentos à margem da lei. As investigações devem ter por objetivo produzir provas e não entreter a opinião pública ou demonstrar autoridade. Quem quiser cavalgar escândalo porque está investido de poder de investigação, está abusando de seu poder", disse.

Justiceiro do Paraná: Não basta destruir o país, tem que calar a blogosfera

Sanguessugado do Viomundo

Só campanha de denúncia internacional barra abusos de procuradores e Sérgio Moro contra a blogosfera

Luiz Carlos Azenha

Sergio Moro não tem o direito de decidir quem exerce ou não “atividade jornalística” na blogosfera.

Eduardo Guimarães não é jornalista de formação, mas exerce o jornalismo de fato desde quando iniciou o Blog da Cidadania, há 12 anos.

Eu era correspondente da TV Globo em Nova York e em seguida me transferi para a emissora em São Paulo quando Eduardo passou de comentarista de fatos políticos nas colunas de leitores dos jornais a blogueiro.

Eduardo Guimarães emite opiniões políticas, das quais em geral discordo — mais ou menos profundamente.

Eduardo Guimarães também faz entrevistas e reportagens. No conjunto, exerce atividade essencialmente jornalística.

O fato de que Eduardo Guimarães foi candidato a vereador pelo PCdoB em São Paulo, em 2014, é muito posterior ao início das atividades jornalísticas dele na blogosfera.

O fato de que o ex-presidente Lula deu apoio à candidatura de Eduardo foi divulgado pelo próprio blogueiro.

Se nas suas atividades jornalísticas Eduardo buscasse privilegiar Lula ou qualquer outra pessoa com suas informações, por que haveria de torná-las públicas?

Segundo Moro, o espaço de Eduardo se destina a veicular “propaganda político partidária”. É uma consideração subjetiva. Qualquer juiz, de qualquer outra cidade do Brasil, pode aplicar o mesmo critério a qualquer blogueiro que não tenha diploma ou registro profissional de jornalista.

Na verdade, trata-se de mera “cobertura” para as ações realmente pretendidas pelos procuradores da Lava Jato e pelo juiz Moro: a apreensão dos celulares, do computador, do pen drive e, especialmente, como destacou o UOL: o exame e a extração de cópias de mensagens eletrônicas armazenadas nos endereços eletrônicos utilizados pelo investigado.

Trata-se, portanto, de pura bisbilhotagem eletrônica, cujas consequências veremos adiante quando Moro, como fez no caso das escutas telefônicas envolvendo a ex-presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, simplesmente “levantar” o sigilo do processo para a Globonews.

Na ditadura judicial em que vivemos, sob a cobertura dos barões da mídia, não há esperança de que a defesa da liberdade de expressão empolgue muitos colegas jornalistas — embora bons sinais tenham vindo tanto de Ricardo Noblat quanto de Reinaldo Azevedo.

Portanto, a única saída é uma campanha de denúncia internacional das arbitrariedades de Moro e dos procuradores da Lava Jato relativamente à liberdade de expressão dos blogueiros, jornalistas ou não.

Destacando que um blogueiro que exerce o jornalismo foi preso e arrancado de casa para revelar sua fonte, mas que a arbitrariedade não para aí: o objetivo é fazer arapongagem com cobertura judicial de todos os contatos pessoais ou profissionais mantidos por Eduardo Guimarães ao longo dos últimos 12 anos.


PS do Viomundo: Nos Estados Unidos, que tanta admiração causam em Moro,  a isso se dá o nome de “fishing expedition”.

terça-feira, 21 de março de 2017

Justiça determina que governo Temer comprove déficit na Previdência Social


União terá que provar, com documentos, que sistema previdenciário possui rombo de R$ 140 bilhões
Magistrado também proibiu que governo Temer faça qualquer propaganda a favor da reforma da previdência

São Paulo – A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira (20).

O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara, decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor "intensamente divulgado nos últimos dias". Segundo o magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016.

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Magistrado também proibiu que governo Temer faça qualquer propaganda a favor da reforma da previdência


Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de "fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016". Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.